15/09/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1027784-76.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1028812-16.2023.8.26.0071) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Thiago Castro Magalhaes - Rubens Fontes Bueno -

Vistos.

Cuida-se de Embargos à Execução opostos por THIAGO CASTRO MAGALHÃES contra RUBENS FONTES BUENO, em relação à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº. 1028812-16.2023.8.26.0071, onde o executado/embargante alega, em síntese, desconhecer a origem da nota promissória que lastreia a execução, impugnando a autenticidade de sua assinatura no título e requerendo a declaração de inexigibilidade.

Por decisão proferida às fls.53, foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita ao embargante e recebidos os embargos para discussão, porém sem efeito suspensivo.

O exequente/embargado apresentou impugnação às fls.56/59, contestando as alegações do embargante e requerendo a improcedência dos embargos.

O embargante deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação sobre a impugnação, conforme certidão de fls.64.

Em petição doe fls.64, o embargante alegou a ocorrência de fatos novos, juntando documentação referente a processo semelhante onde foi apurada falsidade da assinatura contida no título apresentado pelo exequente/embargado. É O RELATÓRIO.

DECIDO. 1.

Ante a juntada de novos documentos em fls.65/81, a observância do princípio constitucional do contraditório, previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, exige que seja facultado ao embargado o conhecimento e a possibilidade de manifestação sobre os novos elementos probatórios apresentados.

Assim, abra-se vista ao exequente/embargado. 2.

Emerge dos autos como questão central a ser dirimida a autenticidade da assinatura constante da nota promissória que lastreia a execução, controvérsia esta que demanda dilação probatória específica para sua adequada elucidação.

Assim, diante da alegação do executado/embargante quanto à falsidade da assinatura e considerando a complexidade técnica envolvida na análise, defiro a realização de perícia técnica.

Para a realização da perícia, designo como perita judicial a Sra.

FLAVIA MORENO FEITOSA.

Fixo seus honorários em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), devendo a mesma ser intimada para que manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo.

Destaco que os honorários periciais serão suportados pelo exequente/embargado, tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 429 do CPC.

Registre-se, porém, que o embargado não pode ser compelido a custear os honorários periciais se assim não desejar; neste caso, se não o fizer, fica desde já advertida de que assumirá e sofrerá as consequências advindas da sua omissão, já que é seu o ônus probatório (art. 429, II, CPC).

Assim, determino que o exequente/embargado apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, o original da Nota Promissória questionada.

Em caso de depósito e aceitação, a perita deverá ser intimada para que inicie os trabalhos, apresentando o laudo em 30 (trinta) dias.

Faculto às partes, o prazo de 15 dias, nos termos do §1º, do art.465 do CPC, para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.

Os eventuais assistentes técnicos das partes oferecerão seus pareceres, se divergentes, no prazo comum de dez dias, contados da intimação da juntada aos autos do laudo pericial.

Possíveis críticas, questionamentos, pedidos de esclarecimento ou quesitos elucidativos poderão ser formulados por escrito, desde que requeridos no prazo para manifestação sobre o laudo, a ser assinado por este juízo, uma vez que tal forma é mais benéfica às partes e propicia mais vantagens ao contraditório, o que dispensa e torna inócua a aplicação dos artigos 477, caput e § 3º do Código de Processo Civil. 3.

Oportunamente, conclusos.

Int. - ADV: ANA PAULA CASTANHEIRA (OAB 213513/SP), FELIPE MARQUES RIBEIRO (OAB 357196/SP)
20/08/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 16:41

Conclusos para julgamento
28/05/2025 11:12

Conclusos para despacho
28/05/2025 11:11

Expedição de Certidão.
25/04/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 19:19

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 12:08

Conclusos para despacho
26/01/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 12:09

Conclusos para despacho
26/11/2024 17:17

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 17:17

Juntada de Outros documentos
26/10/2024 04:17

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 11:31

Conclusos para despacho
24/10/2024 11:28

Apensado ao processo
24/10/2024 11:24

Expedição de Certidão.
23/10/2024 16:34

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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