03/09/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1023383-24.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Produto Impróprio - Alef Michel Fermino Andrade - Ford Motor Company Brasil Ltda - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por lucros cessantes, para condenar FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. ao pagamento da quantia de R$ 49.262,96 (quarenta e nove mil, duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos) em favor de ALEF MICHEL FERMINO ANDRADE, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com correção monetária desde o vencimento e juros legais moratórios, a contar da citação.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, do seguinte modo: (1) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº14.905, de 2024), a correção monetária dar-se-á nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês (12% ao ano); (2) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905, de 2024), os índices serão os seguintes: (a) IPCA, quando incidir apenas correção monetária; (b) taxa SELIC, com dedução do IPCA, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, § 1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução nº 5.171, de 2024); (c) taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, observando-se, quanto aos juros de mora, que incidirão desde a citação.

Tendo em vista a sucumbência recíproca, as partes arcarão, na mesma proporção, com honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, e custas processuais, ressalvado o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC.

Transitada em julgado esta, arquivem os autos.

P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LUIZ FELIPE CASTAGNA DA SILVA (OAB 53186/SC)
02/09/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:37

Julgada Procedente a Ação
29/08/2025 19:40

Conclusos para julgamento
09/06/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 14:28

Conclusos para despacho
02/06/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 13:43

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 13:39

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 17:55

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
15/05/2025 10:13

Conclusos para decisão
07/05/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 10:45

Mudança de Magistrado
03/04/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 16:18

Conclusos para despacho
14/01/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 14:52

Incidente Processual Instaurado
10/11/2024 05:46

Suspensão do Prazo
06/11/2024 15:21

Mudança de Magistrado
06/11/2024 14:36

Mudança de Magistrado
04/11/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 04:28

Suspensão do Prazo
24/10/2024 02:33

Suspensão do Prazo
16/10/2024 13:58

Juntada de Mandado
16/10/2024 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2024 13:20

Suspensão do Prazo
11/09/2024 03:42

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 14:56

Expedição de Mandado.
10/09/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 12:48

Conclusos para decisão
09/09/2024 12:20

Conclusos para despacho
23/08/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 17:26

Conclusos para julgamento
31/05/2024 10:53

Conclusos para despacho
29/04/2024 10:35

Mudança de Magistrado
26/03/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 06:18

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 12:35

Deferido em Parte o Pedido
13/12/2023 13:45

Juntada de Petição de Réplica
12/12/2023 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 16:45

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 04:08

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 16:06

Conclusos para decisão
01/12/2023 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 16:34

Deferido em Parte o Pedido
30/11/2023 09:14

Mudança de Magistrado
29/11/2023 14:14

Conclusos para decisão
29/11/2023 12:22

Conclusos para despacho
28/11/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2023 03:52

Suspensão do Prazo
09/10/2023 03:10

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 14:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2023 09:42

Mudança de Magistrado
14/08/2023 10:03

Incidente Processual Instaurado
01/08/2023 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 03:26

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2023 19:20

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 18:05

Juntada de Petição de contestação
27/07/2023 12:58

Conclusos para despacho
27/07/2023 12:57

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/06/2023 03:42

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2023 15:43

Expedição de Carta.
27/06/2023 15:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/06/2023 11:23

Conclusos para despacho
16/06/2023 04:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 03:43

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2023 18:07

Conclusos para despacho
01/06/2023 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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