05/09/2025 09:18

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:18

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:29

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000099-57.2025.8.26.0169 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Luiz Cesar Teixeira -

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para, confirmada a tutela de urgência (fls. 34-36), determinar que o requerido ESTADO DE SÃO PAULO providencie a internação da parte autora em setor especializado (medida esta já realizada no curso da demanda).

Diante da sucumbência, porém considerando tratar-se de procedimento médico complexo/especializado, condeno unicamente o Estado de São Paulo ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).

Diante da sucumbência no pedido de indenização por danos morais, condeno o autor de honorários advocatícios, que, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) (montante a ser igualmente rateado entre os procuradores dos requeridos), observada a gratuidade de justiça que lhe foi deferida.

Os demandados são isentos das custas processuais.

Sem reexame necessário, porquanto o proveito econômico obtido é inferior ao estipulado no art. 496, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, e feitas as anotações de estilo, arquive-se.

P.I.C. - ADV: WENDEL ALMEIDA DE SOUZA (OAB 11172/AM)
25/08/2025 16:22

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:21

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:42

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/07/2025 14:30

Conclusos para julgamento
11/07/2025 12:57

Conclusos para despacho
11/07/2025 12:56

Expedição de Certidão.
08/06/2025 08:36

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 08:34

Expedição de Certidão.
28/05/2025 08:34

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 11:35

Conclusos para despacho
19/05/2025 16:17

Conclusos para despacho
19/05/2025 16:13

Expedição de Certidão.
11/05/2025 04:14

Suspensão do Prazo
12/04/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 06:40

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 15:39

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 06:56

Expedição de Certidão.
03/03/2025 08:32

Expedição de Certidão.
20/02/2025 13:08

Expedição de Certidão.
20/02/2025 13:08

Expedição de Certidão.
20/02/2025 11:39

Expedição de Mandado.
20/02/2025 11:25

Expedição de Mandado.
20/02/2025 11:23

Expedição de Certidão.
20/02/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
19/02/2025 22:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 11:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 14:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 13:09

Concedida a Medida Liminar
31/01/2025 11:20

Conclusos para decisão
31/01/2025 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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