09/04/2024 16:34

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 16:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/04/2024 16:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/03/2024 03:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2024 09:25

Baixa Definitiva
06/03/2024 09:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/03/2024 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/03/2024 15:59

Extinto o processo por desistência
05/03/2024 10:38

Mandado devolvido #{resultado}
05/03/2024 09:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/03/2024 18:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/01/2024 10:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/01/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 09:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/01/2024 16:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2024 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/01/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 10:58

Mandado devolvido #{resultado}
11/11/2023 23:45

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 14:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/11/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 08:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/10/2023 04:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 15:22

Mandado devolvido #{resultado}
18/08/2023 09:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/08/2023 08:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/08/2023 03:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Edileda Barretto Mendes (OAB 400822/SP) Processo 1009960-11.2023.8.26.0566 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco VotorantimS/A - Vistos, 1) Não há qualquer razão para o processamento em segredo de justiça porque o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses de exceção constantes do art. 189 do CPC.

Libere-se, pois. 2) Analisando-se os autos, verifica-se que a notificação foi encaminhada para o endereço da parte ré, porém, foi recebida por terceiro (fls. 66).

Este Juízo perfilha o entendimento de que o encaminhamento da notificação para o endereço constante do contrato, ainda que recebida por terceiro é suficiente para demonstração da mora.

Por outro lado, não se desconhece a existência do Tema Repetitivo 1132, pendente de julgamento perante a 2ª Seção do C.

STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, onde definirá se "para comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio da notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário".

A respeitável decisão, a princípio, determinou a suspensão de todas as ações envolvendo esta questão.

Em sessão de julgamento de 11/5/2022, porém, a 2ª Seção, por unanimidade, acolheu questão de ordem proposta pelo Ministro Relator eafastou a determinação de suspensão/sobrestamento do processamento de todos os feitos e recursos pendentes.

Dessa forma, comprovada a mora, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei nº13.043/14, defiro a liminar de busca e apreensão.

Expeça-se mandado de busca e apreensão e citação a ser cumprido com urgência.

O prazo para resposta de 15 (quinze) dias terá início da execução da medida liminar, desde que a citação ocorra no mesmo ato.

Caso ocorra em momento posterior, o prazo iniciará da juntada do mandado citatório.

Cumpra-se, se necessário, em dias que não haja expediente forense e horários fora do previsto em lei, observando-se os artigos 212, § 2º e 216 do CPC, independentemente de autorização judicial.

Autorizo, caso seja necessário, a utilização de reforço policial e ordem de arrombamento, servindo esta como ofício.

No prazo de cinco (05) dias, contado da execução da liminar, o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor-fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, sob pena de consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor-fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº10.931/04).

Consigno, ainda, que localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do art. 3º, § 12, do Decreto-Lei 911/69, criado pela Lei 13.043/14, solicitando, diretamente ao Juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante a apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão.

Caso não localizado o veículo e havendo interesse, recolha o credor-fiduciário a taxa pertinente (Provimento 1864/2011), para realização do bloqueio de circulação, através do RENAJUD.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se.
17/08/2023 15:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2023 15:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 10:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/08/2023 14:05

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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