TJSP - 1037574-76.2025.8.26.0224

Processo 1037574-76.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Divino Rodrigues Faria -

Vistos.

Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores.

Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira.

Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Nesse sentido já decidiu o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

NATUREZA JURIS TANTUM. 1.

Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2.

O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3.

Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4.

Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade.

No presente caso, o autor constituiu advogado, possui profissão definida (encanador), e apresentou extratos bancários com créditos nos últimos três meses em valores superiores a três salários mínimos (fls. 26/31), aparentando possuir capacidade de arcar com as despesas processuais.

Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, bem como da taxa relativa à citação eletrônica, sob pena de cancelamento da distribuição.

Após, voltem conclusos com urgência para análise do pedido de tutela.

Intime-se. - ADV: LUANA FIRMINO DE ALMEIDA (OAB 503547/SP)