03/09/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010130-29.2023.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Brian Nicolas Ferreira Martins - Agp Tecnologia Em Informática do Brasil Ltda (Acer do Brasil) - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, ou 2% sobre o valor atualizado da causa caso se trate de ação de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) ao valor corrigido das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Outrossim, fica a parte recorrente advertida de que havendo alteração na legislação quanto ao valor do preparo, deverão ser observados os critérios legais para o recolhimento, sob pena de deserção.

Aos advogados interessados, está disponível, no site do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Por fim, considerando que no rito específico da Lei 9.099/95 cabe ao 1º grau o Juízo de admissibilidade recursal (Comunicado CG 420/2019), eventual pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária feito no Recurso Inominado deverá estar acompanhado dos seguintes documentos: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos).

Caso o pedido de concessão de gratuidade já tenha sido apresentado e indeferido anteriormente, o requerimento do benefício em Recurso Inominado deverá estar acompanhado de novos documentos que comprovem a alteração da situação econômica da parte recorrente, sob pena de indeferimento.

Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos em definitivo, devendo ser observado, quanto aos lançamentos nos sistema, os Comunicados CG 1789/2017 e CG 259/2023. - ADV: EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA (OAB 182165/SP), SARA MAGALHÃES RENNÓ RODRIGUES SILVA (OAB 414256/SP)
02/09/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:14

Julgada improcedente a ação
05/08/2025 13:35

Conclusos para julgamento
05/08/2025 13:35

Expedição de Certidão.
14/04/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2025 21:44

Ato ordinatório
26/12/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 11:21

Conclusos para despacho
27/11/2024 11:46

Conclusos para despacho
26/11/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 13:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2024 22:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 13:33

Conclusos para despacho
08/10/2024 17:15

Conclusos para despacho
08/10/2024 17:02

Conclusos para julgamento
07/10/2024 21:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 16:47

Conclusos para despacho
17/09/2024 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 06:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 04:57

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 14:09

Conclusos para despacho
30/08/2024 13:53

Conclusos para despacho
14/08/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 17:07

Audiência Realizada Inexitosa
08/08/2024 14:15

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/08/2024 02:15:10, Vara do Juizado Especial Cível.
08/08/2024 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 13:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2024 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 07:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 14:17

Conclusos para despacho
30/04/2024 12:04

Conclusos para despacho
29/04/2024 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 11:12

Conclusos para decisão
25/04/2024 11:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/08/2024 02:10:00, Vara do Juizado Especial Cível.
23/04/2024 23:47

Conclusos para julgamento
17/04/2024 15:43

Conclusos para decisão
10/04/2024 13:29

Conclusos para despacho
27/03/2024 22:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2024 21:17

Expedição de Certidão.
18/03/2024 19:57

Juntada de Petição de Réplica
27/02/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 11:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2024 11:39

Expedição de Certidão.
23/02/2024 15:31

Juntada de Petição de contestação
21/02/2024 11:33

Expedição de Certidão.
06/02/2024 14:07

Autos no Prazo
06/02/2024 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2024 00:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 10:17

Juntada de Certidão
26/01/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 17:19

Expedição de Carta.
25/01/2024 17:11

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/01/2024 12:58

Conclusos para despacho
24/01/2024 15:40

Conclusos para decisão
23/01/2024 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 15:26

Determinada a emenda à inicial
04/12/2023 16:04

Conclusos para decisão
04/12/2023 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 23:27

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 12:54

Determinada a emenda à inicial
09/11/2023 12:13

Conclusos para decisão
10/10/2023 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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