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Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027206-32.2023.8.26.0562/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Santos - Embargante: Ana Claudia Santana Nunes - Embargado: Prefeitura Municipal de Santos - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Acolheram os embargos.

V.

U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

RELATOR QUE AO VERIFICAR O RECEBIMENTO DO RECURSO EM PRIMEIRO GRAU NÃO SE ATENTOU QUE TAL PEDIDO NÃO HAVIA SIDO APRECIADO NAQUELA OCASIÃO (FL.277).

PARTE QUE SÓ FORMULOU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO.

PARTE QUE NÃO RECOLHEU CUSTAS INICIAIS.

AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO ECONÔMICA POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO QUE POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO DEMONSTRAVA QUE A PARTE RECEBIA MENOS DE 3 SALÁRIOS MÍNIMOS LÍQUIDOS.

GRATUIDADE QUE, SE E QUANDO DEFERIDA, GERA EFEITOS APENAS FUTUROS E NÃO PRETÉRITOS, DE FORMA QUE AS CUSTAS INICIAS DEVERIAM TER SIDO RECOLHIDAS, BEM COMO AS DESPESAS COM CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ETC.

QUE OCORRERAM NO CURSO DA LIDE.

PARTE QUE RECEBE VENCIMENTOS LÍQUIDOS SUPERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS (OBSERVAR QUE O DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO DE FLS. 83/84 TEM INCLUÍDO NO DESCONTO O ADIANTAMENTO DE SALÁRIO O QUAL DEVE SER SOMADO AO VALOR LÍQUIDO).

GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Gonzaga Faria (OAB: 139048/SP) - Ana Lucia Reis (OAB: 337217/SP) - Alice Rabelo Andrade (OAB: 99190/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 08:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/09/2025 08:48

Julgado Virtualmente
01/09/2025 10:55

Julgamento Virtual Iniciado
04/08/2025 15:07

Conclusos para despacho
04/08/2025 15:07

Conclusos para despacho
04/08/2025 14:48

Subprocesso Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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