05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012016-04.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: MARIO CATUCCI JUNIOR - Magistrado(a) Érico Di Prospero Gentil Leite - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - GRATIFICAÇÃO DE TRABALHO NOTURNO (GTN). 1.

SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAÚDE. 2.

PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GTN DAS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE. 3.

INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 506/1987. 4.

BASE DE CÁLCULO DA GTN QUE DEVE INCLUIR: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, PRÊMIO DE INCENTIVO (PARTE FIXA - 50%), GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, PISO SALARIAL, DÉCIMOS INCORPORADOS, PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE) E ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE (ADS).

EXCLUSÃO DA GEAH POR NATUREZA PROPTER LABOREM E DO ABONO PERMANÊNCIA POR CARÁTER TRANSITÓRIO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernanda Gomes de Oliveira (OAB: 462682/SP) - André Júnior Soares dos Santos (OAB: 478526/SP) - Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 17:52

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:51

Prazo Intimação - 15 Dias
04/09/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 11:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/09/2025 11:33

Julgado Virtualmente
03/09/2025 11:53

Julgamento Virtual Iniciado
02/09/2025 16:52

Conclusos para despacho
16/08/2025 06:52

Expedição de Certidão.
05/08/2025 17:30

Expedição de Certidão.
05/08/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:54

Expedido Termo de Intimação
05/08/2025 15:16

Distribuído por sorteio
04/08/2025 16:21

Processo Cadastrado
31/07/2025 14:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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