TJSP - 1091006-02.2022.8.26.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Antonio Rigolin
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 13:33
Prazo
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21/08/2025 13:29
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1091006-02.2022.8.26.0002 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda - Apelada: Sandra Maria Barcha Alves - Apelado: Guilherme de Magalhães Alves - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Negaram provimento ao recurso, com observação.
V.U. - BEM MÓVEL.
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
RESPONSABILIDADE DA MONTADORA E DA CONCESSIONÁRIA PELA REPARAÇÃO DO VÍCIO DE QUALIDADE.
HIPÓTESE EM QUE SE JUSTIFICA A REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS.
VEÍCULO QUE, POR SUA VEZ, DEVE SER RESTITUÍDO À RÉ SEM PENDÊNCIAS E COM A DOCUMENTAÇÃO REGULAR PARA TRANSFERÊNCIA.
LUCROS CESSANTES.
DEMONSTRAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA, CUJO MONTANTE DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO.
NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024.
ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.
RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
OS CONSUMIDORES REALIZARAM A AQUISIÇÃO DE UM AUTOMÓVEL "ZERO QUILÔMETRO" E TIVERAM FRUSTRADAS AS SUAS EXPECTATIVAS EM RELAÇÃO AO PRODUTO, QUE APRESENTOU DEFEITO, SEM QUE HOUVESSE SOLUÇÃO POR PARTE DA MONTADORA E DA CONCESSIONÁRIA DA MARCA, NO PRAZO LEGAL.
ESSE FATO JUSTIFICA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À RESCISÃO DO CONTRATO, COM O RETORNO DAS PARTES AO “STATUS QUO ANTE”.
ASSIM, CABERÁ ÀS CORRÉS FABRICANTE E COMERCIANTE O DEVER DE RESTITUIR TODAS AS QUANTIAS PAGAS PELA CONSUMIDORA, INCLUSIVE IPVA E DESPESAS COM DESPACHANTE, MEDIANTE A ENTREGA DO AUTOMÓVEL, LIVRE DE ÔNUS. 2.
ALEGADA EXORBITÂNCIA NO VALOR PLEITEADO A TÍTULO DE ALUGUEL DE CARRO NÃO COMPROVADA, VISTO QUE HAVERÁ LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. 3.
UMA VEZ EVIDENCIADO QUE O VEÍCULO ERA UTILIZADO PARA O SERVIÇO DE TAXI E NÃO EXISTE DÚVIDA PARA AFIRMAR QUE OS AUTORES TIVERAM OBSTADA A POSSIBILIDADE DE SUA PLENA UTILIZAÇÃO DURANTE CONSIDERÁVEL PERÍODO, JUSTAMENTE QUANDO O BEM FICOU EM PODER DA CONCESSIONÁRIA EM RAZÃO DOS PROBLEMAS DE FUNCIONAMENTO, SEM O FORNECIMENTO DE VEÍCULO SUBSTITUTO, DE MODO QUE FAZEM JUS AOS LUCROS CESSANTES.
EM LIQUIDAÇÃO, CUIDAR-SE-Á DE APURAR EXATAMENTE O ALCANCE DA REPARAÇÃO, CONSIDERANDO ESSES FATORES, TAL COMO DETERMINADO NA SENTENÇA. 4.
A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, QUE INTRODUZIU NOVA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVERÃO SER ADOTADOS OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO RESPECTIVOS. 5.
DIANTE DESSE RESULTADO, E POR INCIDÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC, ELEVA-SE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL A 12% A INCIDIR SOBRE A MESMA BASE DE CÁLCULO FIXADA NA SENTENÇA.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 317407/SP) - Flávia Mesquita e Silva (OAB: 92484/MG) - Flavia Mesquita E Silva (OAB: 92484/MG) - 5º andar -
19/08/2025 21:10
Acórdão registrado
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19/08/2025 17:56
AcórdãoFinalizado
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19/08/2025 12:29
Juntada de Outros documentos
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19/08/2025 09:00
Não-Provimento
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19/08/2025 09:00
Julgado
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07/08/2025 15:28
Ato ordinatório
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07/08/2025 14:23
Inclusão em Pauta
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07/08/2025 14:12
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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07/08/2025 14:08
Expedição de Outros documentos.
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21/03/2025 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/03/2025 09:55
Expedição de Outros documentos.
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21/03/2025 00:00
Publicado em
-
20/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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19/03/2025 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/03/2025 15:40
Expedição de Outros documentos.
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18/03/2025 16:57
Conclusos para decisão
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18/03/2025 14:50
Distribuído por sorteio
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14/03/2025 00:00
Publicado em
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11/03/2025 18:01
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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11/03/2025 12:35
Processo Cadastrado
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10/03/2025 12:36
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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