05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006805-72.2019.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Sônia Regina Mendes - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL.

APOSENTADORIA ESPECIAL.

INTEGRALIDADE E PARIDADE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DAS RÉS IMPROVIDO. CASO EM EXAME: 1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE APOSENTADORIA COM PARIDADE, INTEGRALIDADE E CORRESPONDENTE À ÚLTIMA CLASSE OCUPADA PARA POLICIAL CIVIL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO À APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS, PARIDADE E NA ÚLTIMA CLASSE OCUPADA. RAZÕES DE DECIDIR: 3.

HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO AREÓPAGO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO DA ANÁLISE DO TEMA 1.019, E PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, IRDR TEMA 21.  4.

AUTORA QUE COMPROVOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA LC Nº 51/1985.  5.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ A PARIDADE AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO POLICIAL CIVIL.  6.

O ENTENDIMENTO DO STF, NO TEMA 1207, CONFIRMA QUE A PROMOÇÃO POR ACESSO A CLASSE DISTINTA NÃO REINICIA A CONTAGEM DO PRAZO DE CINCO ANOS PARA FINS DE APOSENTADORIA. DISPOSITIVO E TESE: 7.

RECURSO IMPROVIDO.  TESES DE JULGAMENTO: 1.

OS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ESTAVAM EM EXERCÍCIO NA DATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 E QUE PREENCHERAM OS REQUISITOS DA LC Nº 51/85 TÊM DIREITO À APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, NOS TERMOS DO TEMA 1019 DO STF E DO IRDR 21 DO TJSP. 2.

REQUISITO MÍNIMO DE PERMANÊNCIA DE CINCO ANOS NO CARGO E NÃO NA CLASSE/NÍVEL EM QUE O SERVIDOR ENTRA PARA INATIVIDADE. 3.

ACESSO ÀS CLASSES ESTABELECIDAS PELA CARREIRA QUE NÃO CONSTITUI PROVIMENTO EM CARGO DIVERSO. __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: EC Nº 41/03, LC Nº 51/1985, ART. 1º; LC Nº 144/2014; LC ESTADUAL Nº 1.354/2020, ART. 12; LC ESTADUAL Nº 207/1979, ART. 135; LEI Nº 10.261/1968, ART. 232. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:  TJSP, IRDR Nº 0007951-21.2018.8.26.0000 (TEMA 21); STF, RE Nº 1.162.672/SP (TEMA 1.019), STF, RE Nº 1322195 (TEMA 1.207). Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Benedito Ernesto da Camara Coelho (OAB: 129083/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 17:48

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:47

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:47

Prazo Intimação - 15 Dias
04/09/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 11:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/09/2025 11:49

Julgado Virtualmente
03/09/2025 12:30

Julgamento Virtual Iniciado
03/09/2025 11:55

Conclusos para despacho
04/08/2025 08:11

Expedição de Certidão.
04/08/2025 08:11

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 11:46

Expedição de Certidão.
24/07/2025 11:46

Expedição de Certidão.
24/07/2025 11:44

Expedido Termo de Intimação
24/07/2025 11:25

Distribuído por sorteio
23/07/2025 11:20

Processo Cadastrado
21/07/2025 10:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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