21/07/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/07/2025 05:27

Juntada de Petição de Contra-razões
16/07/2025 06:58

Expedição de Certidão.
15/07/2025 07:21

Expedição de Certidão.
12/07/2025 11:41

Expedição de Certidão.
12/07/2025 11:40

Expedição de Certidão.
07/07/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 09:14

Expedição de Certidão.
04/07/2025 09:13

Expedição de Certidão.
04/07/2025 09:12

Recebido o recurso
03/07/2025 12:14

Conclusos para decisão
03/07/2025 11:50

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 16:56

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:56

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:14

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:04

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:03

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:03

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:03

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:36

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:36

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:02

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:02

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:02

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 09:02

Julgada Procedente a Ação
31/03/2025 13:38

Conclusos para julgamento
18/03/2025 16:36

Juntada de Petição de Réplica
12/03/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 12:06

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
21/02/2025 14:37

Juntada de Petição de contestação
22/01/2025 11:35

Expedição de Certidão.
22/01/2025 11:34

Expedição de Certidão.
22/01/2025 09:43

Expedição de Mandado.
22/01/2025 09:43

Expedição de Mandado.
13/01/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 16:21

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
09/01/2025 15:09

Conclusos para decisão
07/01/2025 15:48

Conclusos para despacho
14/04/2023 01:20

Mudança de Classe Processual
26/11/2019 10:51

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 21
28/07/2019 09:50

Suspensão do Prazo
17/05/2019 12:43

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2019 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2019 15:57

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
14/05/2019 16:17

Conclusos para decisão
14/05/2019 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2019

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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