TJSP - 0000520-55.2021.8.26.0282
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Itatinga
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 11:02
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000520-55.2021.8.26.0282 (processo principal 1000275-61.2020.8.26.0282) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Depósito de Tintas Avaré Ltda - Epp -
Vistos.
No que se refere à penhora de créditos vinculados à Nota Fiscal Paulista, ressalto que a Lei nº 9.099/95, em seu artigo 2º, estabelece os princípios que regem os Juizados Especiais, quais sejam: oralidade, simplicidade, economia processual e celeridade, sempre priorizando a conciliação ou a transação.
Além disso, o artigo 3º da mesma norma define que o Juizado Especial Cível é competente para a conciliação, o processamento e o julgamento de causas cíveis de menor complexidade.
Dessa forma, verifica-se que o legislador buscou instituir um sistema processual pautado na agilidade e na simplicidade.
Assim, quando a demanda exige a realização de perícia complexa ou o envio de diversos ofícios, ainda que por meio eletrônico, resta afastada a competência do Juizado, por se tratar de matéria incompatível com sua natureza.
Nesse contexto, apesar de permitido o envio de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para eventual penhora, tal medida revela-se de baixa efetividade, uma vez que se trata de mera expectativa de crédito, sem garantia de liquidez imediata.
Diante de todo o exposto, consigno que o acesso ao Juizado Especial é gratuito e facultativo, porém supõe a submissão aos princípios citados e, assim, incabível a pretendida diligência.
Fls. 227: Considerando que a parte executada possui inscrição junto ao cadastro nacional de pessoa jurídica microempresa (ME)sob a forma deempresário individual (fls. 209 e 211-212), ou seja, sem a constituição de sociedade com separação patrimonial, seus bens particulares podem ser atingidos por responsabilidade decorrente da atividade comercial.
Isso porque, a responsabilidade do empresário individual éilimitada, respondendo este com seus bens pessoais pelas obrigações contraídas no exercício da atividade empresarial.
Dessa forma, apresente a exequente memória atualizada do débito, no prazo de 10 (dez) dias.
Após, proceda-se, através do sistema Sisbajud, à elaboração de nova minuta para fins de eventual ordem judicial de bloqueio de valores no CNPJ do executado.
Com o bloqueio, intime-se o devedor (CPC, art. 854, § 2º) para os fins do art. 854, § 3º, I e II, do CPC; no silêncio, transfira-se o valor bloqueado para conta judicial, com o que restará aperfeiçoada a penhora, independentemente da lavratura de termo (CPC, art. 854, § 5º).
Se o(s) valor(es) bloqueado(s) na(s) conta(s) do(s) executado(s) for(em) insuficiente(s) perante o montante da dívida, fica, desde já, deferido o(s) desbloqueio(s).
Após, requeira o(a) credor(a) o que de direito em termos do prosseguimento, tornando conclusos.
Int. - ADV: JEFFERSON CRISTIANO BENTO (OAB 306493/SP) -
25/08/2025 16:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 15:20
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2025 12:18
Conclusos para decisão
-
15/08/2025 11:14
Conclusos para despacho
-
12/08/2025 21:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2025 07:45
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2025 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2025 10:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/07/2025 09:53
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/06/2025 02:28
Expedição de Mandado.
-
16/06/2025 16:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/06/2025 09:46
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/06/2025 13:08
Expedição de Mandado.
-
12/05/2025 23:00
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2025 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2025 16:45
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2025 15:52
Conclusos para despacho
-
28/04/2025 10:39
Conclusos para despacho
-
14/04/2025 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
31/03/2025 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/03/2025 15:11
Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line - Indefere Novo Pedido
-
28/03/2025 13:43
Conclusos para despacho
-
24/03/2025 22:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2025 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
06/03/2025 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/03/2025 15:13
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/02/2025 13:22
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/01/2025 12:27
Expedição de Mandado.
-
16/01/2025 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
16/01/2025 05:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/01/2025 14:04
Proferido despacho de mero expediente
-
15/01/2025 12:57
Conclusos para decisão
-
08/01/2025 15:08
Conclusos para despacho
-
09/12/2024 19:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2024 06:00
Certidão de Publicação Expedida
-
07/11/2024 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/11/2024 13:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/10/2024 06:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/10/2024 06:39
Juntada de Certidão
-
15/10/2024 09:28
Expedição de Carta.
-
02/10/2024 16:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/10/2024 13:05
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2024 13:02
Expedição de Certidão.
-
30/09/2024 21:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2024 00:23
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2024 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/09/2024 13:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/08/2024 14:02
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2024 13:48
Expedição de Mandado.
-
01/08/2024 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2024 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2024 17:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/07/2024 10:24
Conclusos para decisão
-
17/07/2024 13:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2024 01:00
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2024 00:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2024 14:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/07/2024 12:54
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2024 10:23
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2024 14:05
Expedição de Certidão.
-
26/06/2024 13:59
Expedição de Certidão.
-
04/06/2024 06:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/05/2024 06:40
Juntada de Certidão
-
22/05/2024 16:56
Expedição de Carta.
-
17/05/2024 10:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/05/2024 09:38
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/04/2024 23:45
Juntada de Certidão
-
08/04/2024 10:31
Expedição de Carta.
-
04/04/2024 16:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/03/2024 12:08
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
05/03/2024 12:03
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
05/03/2024 12:02
Expedição de Certidão.
-
04/12/2023 21:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2023 04:55
Suspensão do Prazo
-
23/10/2023 14:27
Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
-
21/10/2023 22:12
Conclusos para decisão
-
18/10/2023 11:21
Conclusos para despacho
-
28/09/2023 19:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2023 22:31
Certidão de Publicação Expedida
-
31/08/2023 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/08/2023 14:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/08/2023 00:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2023 09:20
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2023 21:35
Certidão de Publicação Expedida
-
28/06/2023 10:02
Expedição de Certidão.
-
28/06/2023 09:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/06/2023 09:47
Desentranhado o documento
-
27/06/2023 22:33
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2023 14:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2023 14:00
Desentranhado o documento
-
27/06/2023 13:37
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2023 13:27
Expedição de Certidão.
-
26/06/2023 22:33
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2023 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2023 15:55
Proferido despacho de mero expediente
-
19/06/2023 16:14
Conclusos para despacho
-
13/06/2023 12:18
Conclusos para despacho
-
13/06/2023 12:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/06/2023 10:54
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2023 10:54
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2023 10:54
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2023 10:54
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2023 10:54
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2023 10:54
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2023 14:25
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2023 13:46
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2023 13:37
Expedição de Certidão.
-
18/05/2023 16:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/04/2023 16:46
Conclusos para decisão
-
17/04/2023 12:14
Conclusos para despacho
-
04/04/2023 23:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2023 21:30
Certidão de Publicação Expedida
-
08/03/2023 05:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2023 16:44
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2023 09:47
Conclusos para despacho
-
24/01/2023 10:32
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2023 14:24
Conclusos para despacho
-
13/01/2023 14:20
Expedição de Certidão.
-
15/12/2022 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2022 22:32
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2022 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/11/2022 16:51
Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
-
26/11/2022 22:35
Conclusos para despacho
-
07/11/2022 10:50
Conclusos para despacho
-
07/11/2022 10:50
Expedição de Certidão.
-
22/09/2022 09:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/09/2022 09:38
Juntada de Mandado
-
22/09/2022 09:38
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/09/2022 20:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/08/2022 14:30
Expedição de Carta.
-
30/08/2022 14:28
Expedição de Mandado.
-
30/08/2022 14:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/08/2022 10:52
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2022 10:51
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2022 10:51
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2022 10:51
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2022 21:34
Certidão de Publicação Expedida
-
09/08/2022 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2022 13:42
Proferido despacho de mero expediente
-
07/08/2022 17:02
Conclusos para despacho
-
03/08/2022 15:55
Conclusos para despacho
-
02/08/2022 21:01
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2022 21:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2022 23:39
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2022 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2022 10:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/07/2022 15:51
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/07/2022 19:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/06/2022 10:17
Juntada de Outros documentos
-
19/06/2022 03:32
Expedição de Carta.
-
19/06/2022 03:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/06/2022 19:07
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2022 19:07
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2022 19:07
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2022 19:07
Expedição de Outros documentos.
-
02/05/2022 21:32
Certidão de Publicação Expedida
-
02/05/2022 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2022 18:20
Penhora Deferida
-
29/04/2022 16:40
Conclusos para despacho
-
29/04/2022 14:26
Conclusos para despacho
-
25/04/2022 22:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2022 21:30
Certidão de Publicação Expedida
-
19/04/2022 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/04/2022 18:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/04/2022 17:59
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2022 13:35
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2022 23:48
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2022 23:47
Expedição de Certidão.
-
21/03/2022 21:35
Certidão de Publicação Expedida
-
21/03/2022 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/03/2022 21:09
Proferido Despacho
-
07/02/2022 17:25
Conclusos para despacho
-
03/02/2022 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2021 21:31
Certidão de Publicação Expedida
-
10/12/2021 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/12/2021 15:52
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/12/2021 15:19
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/11/2021 17:23
Expedição de Mandado.
-
30/10/2021 15:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/09/2021 00:29
Expedição de Carta.
-
18/08/2021 10:29
Certidão de Publicação Expedida
-
17/08/2021 09:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/08/2021 18:27
Decisão
-
13/08/2021 16:30
Conclusos para decisão
-
13/08/2021 16:26
Início da Execução Juntado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/03/2020
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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