05/09/2025 11:46

Expedição de Certidão.
05/09/2025 11:40

Prazo Intimação - 15 Dias
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003632-81.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fabrizzio Martins Ruiz Munhoz Lavrador - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADES NO POUPATEMPO (GDAP), QUANDO INCORPORADA - VERBA DE NATUREZA PERMANENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL E DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL 001) - INAPLICABILIDADE DO TEMA 24 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF - AUSÊNCIA DE EFEITO CASCATA - A GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADES NO POUPATEMPO (GDAP), UMA VEZ INCORPORADA AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, ADQUIRE NATUREZA PERMANENTE, INTEGRANDO, PORTANTO, A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

PRECEDENTES DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS (PUIL N.º 0000037-53.2015.8.26.9006) E DO COLÉGIO RECURSAL.

INAPLICABILIDADE DO TEMA 24 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF AO CASO CONCRETO.

INOCORRÊNCIA DE “EFEITO CASCATA”.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Angelo Andrade Depizol (OAB: 185163/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 11:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/09/2025 11:39

Julgado Virtualmente
02/09/2025 14:54

Julgamento Virtual Iniciado
29/08/2025 13:57

Conclusos para despacho
26/08/2025 07:01

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:38

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:09

Expedido Termo de Intimação
15/08/2025 11:50

Distribuído por sorteio
14/08/2025 14:39

Processo Cadastrado
13/08/2025 14:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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