17/09/2025 13:28

Conclusos para decisão
15/09/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 18:50

Prazo
09/09/2025 18:46

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1018929-37.2024.8.26.0224 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Bc Fixadores e Metais Ltda - Apelado: Cooperativa de Credito Sicoob Uni Sudeste - V.

Indefiro o pedido de gratuidade apresentado pelo apelante nas suas razões de apelação.

Aduz o apelante impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais uma vez que a empresa encerrou suas atividades, transferindo a responsabilidade pelas questões jurídicas ao seu sócio, pessoa física, o qual atualmente se encontra em condição de hipossuficiência econômica, impossibilitado de arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência.

Pois bem.

Cumpre distinguir a situação da empresa à época do ajuizamento da ação.

Ou seja, deverá demonstrar satisfatoriamente, quando do pedido, por meio dos seus estatutos e de balanços, que se apresenta em precárias condições financeiras.

Provada a dificuldade, nada obstaria a concessão desse benefício.

Muito embora o recorrente alegue que esteja em dificuldades, não há nos autos comprovação do seu alegado estado de miserabilidade.

A alegação de insuficiência de recursos pecuniários para arcar com as despesas judiciais, em se tratando de pessoa jurídica, deve vir acompanhada de prova robusta da sua situação de insolvência.

Considerando a natureza da pessoa jurídica recorrente, que desenvolve atividade econômica com intuito de lucro, é certo que a Súmula 481 do Colendo Superior atribui-lhe o ônus da prova quanto à hipossuficiência.

Assim, diante da falta dos elementos de prova colacionados aos autos, não há como se conceder a apelante os benefícios da gratuidade da justiça.

Indefiro o pedido de gratuidade processual, devendo o apelante recolher o valor do preparo recursal, no prazo de 05 dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos estritos termos do art. 101, §2º do CPC.

Após, tornem os autos.

Int. - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Advs: Marcos Roberto Monteiro (OAB: 124798/SP) - Jackson William de Lima (OAB: 408472/SP) - 5º andar
29/08/2025 20:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/08/2025 16:00

Despacho
13/05/2025 13:39

Prazo - Controle - Intimação JV
12/05/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
06/05/2025 17:51

Conclusos para decisão
06/05/2025 12:47

Distribuído por sorteio
06/05/2025 00:00

Publicado em
02/05/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 17:52

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
29/04/2025 11:03

Processo Cadastrado
28/04/2025 13:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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