TJSP - 1004523-90.2025.8.26.0445
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Pindamonhangaba
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 09:16
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1004523-90.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Luciana Aparecida Oliveira de Paula Santos -
Vistos.
Diante da pretensão de restituição dos valores cobrados em duplicidade, acrescidos de juros e correção monetária, respeitando a prescrição quinquenal, emende a autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para juntar aos autos planilha de débito, devidamente instruída com os holerites correspondentes, retificando, se o caso, o valor atribuído à causa, sob pena de indeferimento.
A propósito, confira-se o Enunciado nº 3 do XI FOJESP: "A petição inicial, sob pena de indeferimento, deve ter pedido líquido e planilha discriminada, bem como ser instruída com documentos que respaldem o cálculo".
Int. - ADV: MARIA GABRIELA BICALHO PILAN FÁVERO (OAB 323382/SP) -
27/08/2025 11:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/08/2025 11:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/07/2025 10:03
Proferido despacho de mero expediente
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23/07/2025 16:01
Conclusos para despacho
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15/07/2025 11:01
Conclusos para despacho
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15/07/2025 10:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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