04/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007183-15.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcel Bonatelli Maldonado - Novaquesti Recuperação de Crédito Teleserviços - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para, confirmando a tutela de urgência de natureza antecipada concedida, determinar às requeridas que cessem as ligações telefônicas e contatos endereçados à parte autora, condenando-as também a pagar a este, solidariamente, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizada utilizando-se os índices previstos no INPC (art. 389, CC, redação pela Lei 14.905/24) a partir da presente data (Súmula nº 362 do STJ), sem prejuízo dos juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Selic (art. 406, CC, redação da Lei 14.905/24), estes a contar do arbitramento, extinguindo-se o presente feito nos termos do art. 487, I, do CPC.

Custas e honorários advocatícios são incabíveis nesta fase do procedimento (art. 55, da Lei 9099/95).

Tratando-se de ação que tramita pelo rito da Lei n.º 9.099/95, nos termos do Comunicado CG n.º 374/2023, ficam as partes advertidas que no caso de interposição de Recurso Inominado, o valor a ser recolhido a título de preparo recursal deverá corresponder: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Publique-se e intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), THALES SIQUEIRA SCUCIATO (OAB 423344/SP), RAFAEL GUIMARÃES MONTEIRO (OAB 423286/SP), LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS (OAB 241999/SP)
03/09/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:49

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/09/2025 16:48

Conclusos para julgamento
01/09/2025 16:46

Expedição de Certidão.
10/07/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 10:33

Conclusos para julgamento
08/07/2025 11:05

Juntada de Petição de Alegações finais
18/06/2025 13:05

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 10:28

Conclusos para despacho
17/06/2025 16:27

Juntada de Petição de Alegações finais
17/06/2025 15:43

Juntada de Petição de Alegações finais
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 22:45

Conclusos para julgamento
02/06/2025 22:44

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 14:31

Conclusos para despacho
24/05/2025 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 12:16

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 10:19

Conclusos para despacho
14/05/2025 15:58

Juntada de Petição de Réplica
06/05/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 12:34

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
30/04/2025 10:45

Conclusos para despacho
29/04/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 15:46

Juntada de Petição de contestação
25/04/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 14:06

Conclusos para despacho
22/04/2025 16:07

Juntada de Petição de contestação
16/04/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 11:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/04/2025 09:27

Conclusos para despacho
15/04/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2025 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 15:57

Conclusos para decisão
14/04/2025 15:54

Expedição de Certidão.
14/04/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2025 19:41

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 16:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2025 09:20

Conclusos para despacho
02/04/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 04:13

Juntada de Certidão
01/04/2025 13:39

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:53

Expedição de Mandado.
01/04/2025 09:33

Expedição de Carta.
01/04/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 13:14

Concedida a Antecipação de tutela
28/03/2025 11:16

Conclusos para decisão
28/03/2025 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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