08/09/2025 04:42

Expedição de Certidão.
29/08/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1050952-64.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Valter de Oliveira Baptista -

Vistos.

Não conheço dos embargos de declaração que têm nítida finalidade infringente do julgado, pois não visam corrigir qualquer vício na forma da lei, mas buscar alteração do provimento, ofendendo assim a previsão legal para a medida.

A parte pretende alterar parte do comando judicial que entende em desacordo com as leis a que se refere nos embargos, e isso não é motivo para embargos.

A contradição, omissão ou obscuridade referida no CPC é aquela existente dentro da decisão, entre seus termos, não aquela que possa existir entre o que se decidiu e o que entende a parte.

Os embargos de declaração não servem para atacar os fundamentos da sentença.

Além disso, as razões de convencimento estão bem claras na decisão, bastando a sua leitura integral para verificar que as provas dos autos foram analisadas em todo o seu conteúdo.

Cumpre realçar que os embargos declaratórios devem atender às suas finalidades, quais sejam, esclarecimento ou integração da decisão judicial impugnada.

Daí dizer Pontes de Miranda que: o que se pede é que se declare o que ficou decidido porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio.

Não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima.

Segundo o ensinamento do mestre ANTÔNIO CARLOS MARCATO, (...) ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial.

Já a contradição existe em razão de incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento.

Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimida (Código de Processo Civil Interpretado, ed.

Atlas, 2004, p. 1592).

A decisão atacada não padece da omissão citada.

Foi devidamente fundamentada, estando claras as razões do convencimento deste julgador.

Resulta claro o indisfarçável propósito da embargante de que a matéria decidida bem ou mal seja reexaminada, mas que a tanto não se prestam os embargos de declaração, mormente quando encerram caráter modificativo sobre a sentença.

Logo, mesmo a título de prequestionamento, se não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão no aresto, inadmissíveis os aclaratórios, consoante já se decidiu: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

FINS DE PREQUESTIONAMENTO. 1.

Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis tão-somente para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter se manifestado. 2.

Impossibilidade de se acolherem embargos de declaração cujo único objetivo seja a rediscussão da tese defendida pela embargante, com vistas ao prequestionamento de matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto. 3.

Embargos rejeitados. (EDcl nos EDcl no AG 556839/SP, Rel.

Min.

Castro Meira, DJU de 06.09.04, p. 221).

Nestes termos, entendo que estes embargos são meramente protelatórios do processo.

Assim, nada há a se alterar no dispositivo do julgado.

Rejeito os embargos de declaração, mantendo a decisão tal como lançada.

Intime-se. - ADV: ELIEZER PEREIRA MARTINS (OAB 168735/SP)
28/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:35

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:35

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:35

Não conhecidos os embargos de declaração
13/07/2025 06:47

Expedição de Certidão.
13/07/2025 06:47

Expedição de Certidão.
10/07/2025 18:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2025 16:55

Conclusos para decisão
03/07/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 15:44

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:44

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:43

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
12/05/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 17:20

Conclusos para decisão
05/05/2025 04:37

Expedição de Certidão.
05/05/2025 04:36

Expedição de Certidão.
25/04/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 15:30

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:29

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 13:19

Conclusos para decisão
19/03/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
15/12/2024 07:13

Expedição de Certidão.
15/12/2024 07:10

Expedição de Certidão.
06/12/2024 06:16

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 16:52

Expedição de Certidão.
04/12/2024 16:52

Expedição de Certidão.
04/12/2024 16:51

Não conhecidos os embargos de declaração
07/10/2024 14:28

Conclusos para decisão
05/10/2024 13:27

Expedição de Certidão.
05/10/2024 13:27

Expedição de Certidão.
04/10/2024 17:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/09/2024 06:41

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 21:51

Expedição de Certidão.
24/09/2024 21:51

Expedição de Certidão.
24/09/2024 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2024 09:47

Conclusos para decisão
19/07/2024 17:27

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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