TJSP - 1015286-61.2024.8.26.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Flavio Abramovici
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 18:17
Prazo
-
09/09/2025 17:54
Correção da Categoria de Petição Dependente
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09/09/2025 17:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2025 17:53
Protocolo Autuado em Apartado
-
09/09/2025 17:38
Subprocesso Cadastrado
-
03/09/2025 16:42
Prazo
-
03/09/2025 16:36
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015286-61.2024.8.26.0001 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda e outro - Apelada: Denise Gonçalves dos Reis Rosa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS BLOQUEIO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL MERCADO PAGO E MERCADO LIVRE RELAÇÃO DE CONSUMO RESPONSABILIDADE OBJETIVA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE POR PARTE DA AUTORA MANUTENÇÃO INDEVIDA DO BLOQUEIO DANO MORAL CONFIGURADO VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 RAZOABILIDADE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% MANUTENÇÃO VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. 1.
APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES FIRMADAS ENTRE USUÁRIOS E PLATAFORMAS DIGITAIS DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS E COMÉRCIO ELETRÔNICO, ANTE A CONFIGURAÇÃO DE TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO. 2.
A RESPONSABILIDADE DAS RÉS, FORNECEDORAS DE SERVIÇOS, É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, INCUMBINDO-LHES DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE ALGUMA EXCLUDENTE LEGAL, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM. 3.
A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO SE SUSTENTA QUANDO NÃO ACOMPANHADA DE PROVAS CONCRETAS QUE JUSTIFIQUEM O BLOQUEIO DA CONTA DO USUÁRIO E A RETENÇÃO DE VALORES. 4.
A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO POR TEMPO INDETERMINADO, SEM TRANSPARÊNCIA OU EFETIVA APURAÇÃO INTERNA, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS. 5.
A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 5.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DOS FATOS E A EXTENSÃO DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. 6.
OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM NO PERCENTUAL DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVEM SER MANTIDOS, PORQUANTO NÃO SE MOSTRAM EXCESSIVOS E REPRESENTAM REMUNERAÇÃO MÍNIMA RAZOÁVEL DIANTE DO TRABALHO DESEMPENHADO, EVITANDO-SE VALOR IRRISÓRIO. 7.
RECURSO NÃO PROVIDO. 8.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Luana Faria Silva (OAB: 415474/SP) - 5º andar -
01/09/2025 11:50
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 21:02
Acórdão registrado
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29/08/2025 19:03
Julgado virtualmente
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04/08/2025 18:38
Julgamento Virtual Iniciado
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13/06/2025 11:40
Conclusos para decisão
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13/06/2025 11:24
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2025 11:23
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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11/06/2025 17:33
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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26/05/2025 00:00
Publicado em
-
22/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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21/05/2025 00:00
Publicado em
-
20/05/2025 12:54
Conclusos para decisão
-
20/05/2025 12:16
Distribuído por sorteio
-
16/05/2025 09:35
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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14/05/2025 19:02
Processo Cadastrado
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14/05/2025 09:28
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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