29/08/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014602-02.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 49.096.280 Brigida Rodrigues de Souza - Integra Assistencia Medica S.a (Blue Company) - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: (1) declarar extinto o contrato celebrado entre as partes, a partir da data da comunicação de resilição unilateral pela autora; (2) declarar a inexigibilidade das obrigações fundadas na Cláusula Vigésima Oitava do contrato sub judice, relativamente à multa pecuniária; (3) condenar a ré a abster-se de praticar atos de cobrança e de inserir o nome da autora em bancos de dados de inadimplentes, com base nas obrigações ora declaradas inexigíveis, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada situação de inobservância, limitada sua incidência a R$ 10.000,00 (dez mil reais), atendida a exigência da Súmula n. 410 do E.

Superior Tribunal de Justiça.

Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa que, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Presentes os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, acolho o pedido de tutela de urgência, para determinar o cumprimento do item 3 do presente dispositivo a partir da intimação específica da ré acerca desta sentença, nos termos da Súmula n. 410 do E.

Superior Tribunal de Justiça.

Servirá a presente sentença como ofício para intimação da ré, a ser encaminhado pela autora.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)
28/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:46

Julgada Procedente a Ação
16/07/2025 09:12

Conclusos para julgamento
18/06/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 18:26

Conclusos para despacho
17/06/2025 18:26

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 23:31

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 09:25

Conclusos para decisão
15/05/2025 12:42

Juntada de Petição de Réplica
23/04/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 15:25

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
16/04/2025 13:57

Juntada de Petição de contestação
29/03/2025 07:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2025 06:43

Juntada de Certidão
14/03/2025 13:24

Expedição de Carta.
13/03/2025 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2025 10:15

Expedição de Certidão.
27/02/2025 09:13

Expedição de Mandado.
27/02/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 17:57

Recebida a Petição Inicial
25/02/2025 08:44

Conclusos para decisão
24/02/2025 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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