28/08/2025 13:52

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1058735-66.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - José Raimundo de Sousa Transportes - Me - Ativa Comunicacao Visual e Projetos Ltda - Indefiro pedido de gratuidade de justiça elaborado pela parte recorrente.

Segundo o art. 5º, LXXIV, da Carta da República: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Comentando tal dispositivo, traz a doutrina: considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 2º, parágrafo único, Lei n. 1.060, de 1950) (MARINONI, Luiz G.; MITIDIERO, Daniel.

Comentário ao art. 5º, LXXIV.

In CANOTILHO, J.

J.

Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lênio L.; LEONCY, Léo F. (coord.), Comentários à Constituição do Brasil, 3ª ed., 2023, p. 473).

Ou seja, a própria Constituição traz a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, de modo que a simples alegação de hipossuficiência, quando em dissonância com os demais elementos dos autos, com demonstração de capacidade econômica, não é capaz de garantir a gratuidade judicial.

Nesse sentido, dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

A possibilidade de concessão do benefício às pessoas jurídicas, inclusive com ou sem fins lucrativos, está pacificada na jurisprudência, conforme a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

No caso em comento, verifica-se que a empresa possui patrimônio expressivo, com ativos que superam com folga as dívidas assumidas, além de recursos e créditos a receber em montante suficiente para assegurar sua regular atividade.

Ainda que existam débitos de natureza tributária e trabalhista, estes não comprometem a solvência da sociedade, que dispõe de condições concretas de honrar suas obrigações.

Assim, não se evidencia a alegada incapacidade financeira, pois há lastro patrimonial suficiente para suportar o pagamento das custas do processo, afastando a concessão do benefício da justiça gratuita.

Ressalte-se que a mera dificuldade econômica não seja, de imediato, a concessão da gratuidade de justiça.

Assim, não sendo demonstrada sua hipossuficiência, rejeito o pleito de gratuidade de justiça.

Recolha a parte recorrente o preparo no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.

Em caso de não pagamento, após o decurso do prazo recursal desta decisão, certifique-se e façam os autos conclusos. - ADV: GIANCARLO DA SILVA (OAB 490439/SP), BIANCA ROCHA FERRIFOLO (OAB 79345/RS)
27/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 22:42

Conclusos para decisão
08/08/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 10:53

Conclusos para decisão
10/07/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 10:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 11:20

Julgada Procedente a Ação
26/05/2025 10:48

Conclusos para julgamento
07/05/2025 20:06

Juntada de Petição de Réplica
18/03/2025 17:23

Juntada de Petição de contestação
21/02/2025 04:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2025 05:14

Juntada de Certidão
10/02/2025 10:38

Expedição de Carta.
12/12/2024 09:52

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
17/10/2024 07:36

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 14:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2024 14:08

Juntada de Certidão
29/07/2024 07:38

Expedição de Carta.
26/07/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 20:15

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 14:27

Conclusos para decisão
25/07/2024 14:21

Conclusos para decisão
25/07/2024 09:24

Conclusos para decisão
24/07/2024 10:30

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
24/07/2024 10:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/07/2024 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/07/2024 06:08

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 08:19

Conclusos para despacho
12/07/2024 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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