26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010691-73.2025.8.26.0004 - Inventário - Inventário e Partilha - Elizabeth Waldvogel - Wagner Kelm Waldvogel -

Vistos.

Nomeio para o cargo de inventariante, Elizabeth Waldvogel, independentemente de compromisso.

Providencie o inventariante, no prazo de (30) trinta dias, sob pena de arquivamento: Primeiras declarações e esboço de partilha; Certidões de nascimento/casamento atualizada dos herdeiros e da autora da herança; Certidão de óbito do cônjuge da autora da herança.

CUSTAS As custas serão recolhidas (código 230-6) antes da homologação/julgamento da partilha ou homologação de adjudicação na forma do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/03: § 7° - Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00 (...)10 UFESPs 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00 (...)100 UFESPs 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00 (...)300 UFESPs 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00(...)1.000 UFESPs 5 - acima de R$ 5.000.000,00(...)3.000 UFESPs Concedo o prazo de 30 dias para a inventariante cumprir integralmente o rol de exigências pertinentes ao caso, em única peça e com a juntada de todos os documentos, exceto custas e ITCMD.

Os documentos deverão ser categorizados no SAJ de forma específica, sob pena de ser determinada recategorização pelo postulante.

Fica vedada a apresentação de declaração parcial ou a relação de documentos incompleta.

A juntada parcial, na via consensual, tumultua o procedimento, uma vez que em regra somente o conjunto total permitirá a adoção do passo seguinte, devendo se manter a clareza e coesão, com a associação do inventário, partilha e documentos em bloco único, facilitando a checagem, evitando os erros e as remissões, formando-se um todo sequencial, inclusive para eventual fim de registro do formal.

Caso a inventariante não tenha a declaração completa e o rol integral dos documentos, por estar em diligência, deve solicitar prazo adicional, evitando fragmentar sem justa causa o ato de apresentação da peça e dos documentos em peça única e coesa.

Determino, como providência do juízo, a pesquisa via Sisbajud dos ativos em nome do Espólio.

Encontrados valores em conta corrente ou poupança de titularidade exclusiva, providencie-se a transferência para conta judicial, intimando-se a inventariante oportunamente do resultado apenas para ciência e inserção dos eventuais ativos na relação.

Apresentada declaração e documentos, certifique-se e voltem conclusos.

No silêncio, ao arquivo.

Int. - ADV: OZANA BAPTISTA GUSMÃO (OAB 217447/SP), OZANA BAPTISTA GUSMÃO (OAB 217447/SP)
25/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 12:00

Conclusos para despacho
31/07/2025 13:06

Conclusos para despacho
31/07/2025 13:05

Expedição de Certidão.
09/07/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 18:10

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
01/07/2025 10:14

Conclusos para despacho
30/06/2025 15:33

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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