03/09/2025 17:41

Expedição de Certidão.
03/09/2025 17:30

Apensado ao processo
03/09/2025 17:29

Incidente Processual Instaurado
02/09/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004889-25.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Wanderli França de Araújo da Luz - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Diante do exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: 1) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida em decisão de fls. 42/45, inclusive as multas fixadas nesta decisão e na de fls. 79/80. 2) CONDENAR a ré na obrigação de fazer relativa à manutenção do tratamento quimioterápico da parte autora, até o fim do ciclo de sessões, nos mesmos moldes anteriores ao descredenciamento, no IBCC- Instituto Brasileiro de Controle do Câncer.

Eventuais novas sessões e tratamentos posteriores relacionados a enfermidade deverão ser realizados em rede credenciada. 3) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais a parte autora no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora 1% a contar da citação e correção monetária a contar do arbitramento.

Para fins de correção monetária, incidirá o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC/2002); e para os juros moratórios aplica-se a SELIC (art. 406, caput e §1º, do CC/2002).

Caso coincidam integralmente as datas iniciais (termo a quo) de correção monetária e juros ou caso estas coincidam a partir de determinado período futuro de cálculo, nesses casos/momento incidirá apenas a SELIC, na forma do art. 406, §1º, do CC/2002, sob pena de bis in idem (posto que se trata de taxa que abrange, concomitantemente, correção e juros).

Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Sucumbente, a parte ré arcará com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) do valor total da condenação, sobre os quais incidirão correção e juros legais.

Tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido,ex vido § 2º do art. 85 do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

Ficam as partes devidamente advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercida pelo juízo ''a quo'' (art. 1.010/CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no mesmo prazo.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as anotações de praxe.

Não apresentado recurso tempestivamente, com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias (art. 1.098, das NSCGJ).

Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ, devendo a Z.

Serventia tomar as devidas providências em caso de não recolhimento, à luz do §2º do mesmo artigo.

Não havendo custas a serem recolhidas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ.O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita.

Eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, devendo utilizar o peticionamento intermediário, categoria execução de sentença, tipo de petição código 156 ou 157, na forma do Comunicado CG nº 1789/2017 (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=90893).

Deverá a z.

Serventia se atentar de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), DANIEL ALVARES CRUZ PEIXOTO FERREIRA (OAB 255092/SP)
01/09/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:55

Julgada Procedente a Ação
06/08/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 13:20

Conclusos para decisão
01/08/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 16:45

Juntada de Petição de Réplica
10/07/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 12:05

Conclusos para despacho
08/07/2025 12:02

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:27

Juntada de Petição de contestação
30/06/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 21:20

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 13:19

Conclusos para decisão
27/06/2025 13:17

Expedição de Certidão.
27/06/2025 13:06

Juntada de Decisão
23/06/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 13:08

Conclusos para decisão
15/06/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 14:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/06/2025 13:32

Expedição de Certidão.
04/06/2025 09:22

Expedição de Mandado.
03/06/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 10:08

Conclusos para decisão
02/06/2025 10:07

Ato ordinatório
02/06/2025 10:05

Expedição de Certidão.
30/05/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 09:00

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:00

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 19:01

Concedida a Antecipação de tutela
27/05/2025 15:36

Conclusos para decisão
27/05/2025 15:35

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1014042-13.2024.8.26.0223

Sonia Rosalia Pacheco

Nair Sant'Anna Silva

Advogado: Cintia Gracielle da Silva Morais

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/09/2024 18:11

Exibir Processo

Processo nº 0024211-63.2001.8.26.0100

Luiz Carlos Pagani

Anna Brescia Pagani

Advogado: Vanessa Lima Fico

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/03/2001 12:33

Exibir Processo

Processo nº 1000363-98.2025.8.26.0549

Enzo Gabriel dos Santos Pimenta

Ygor Camilo Marcelino

Advogado: Renan Jouberth Almeida Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/03/2025 19:51

Exibir Processo

Processo nº 0000880-59.2025.8.26.0246

Marcilene Diana dos Santos

Prefeitura Municipal de Ilha Solteira

Advogado: Luiz Fernando Aparecido Gimenes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/02/2024 16:06

Exibir Processo

Processo nº 1000656-76.2021.8.26.0624

Santander Brasil Administradora de Conso...

Alessandre Goncalves de Camargo

Advogado: Pedro Roberto Romao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/02/2021 08:32

Exibir Processo