11/09/2025 16:35

Expedição de Certidão.
11/09/2025 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2025 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500484-72.2025.8.26.0063 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Soleteto Empreendimentos Ltda -

Vistos.

A executada ofereceu à penhora o imóvel de matricula nº 22.978, para garantia da execução.

Intimada a parte exequente para manifestação, a mesma não concordou com a nomeação.

Sobre a indicação de bens imóveis como garantia da execução, dispõem os artigos 9º e 11º da LEF: Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública; e, Art. 11º - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações.

Analisando-se os dispositivos legais verifica-se que é admissível a indicação do bem imóvel em questão, contudo, houve discordância pelo exequente, já que não se observou a ordem de preferência estabelecida no artigo 11º, da LEF, além de ser de difícil arrematação.

Assim, considero válida a recusa do bem oferecido à penhora, por parte do exequente, nos termos do artigo 11º da Lei nº 6.830/80.

Manifeste-se o exequente em prosseguimento.

Intime-se. - ADV: RUBERLEI BORGES VILARINHO (OAB 231010/SP)
08/09/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:37

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 19:59

Conclusos para despacho
30/08/2025 00:39

Suspensão do Prazo
21/07/2025 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 06:48

Expedição de Certidão.
20/06/2025 22:40

Expedição de Certidão.
20/06/2025 22:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre a Nomeação de Bens
06/06/2025 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2025 08:28

Juntada de Certidão
09/05/2025 22:26

Expedição de Carta.
09/05/2025 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 07:32

Expedição de Certidão.
14/04/2025 20:31

Expedição de Certidão.
14/04/2025 20:31

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 14:57

Conclusos para despacho
09/04/2025 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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