02/09/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1043277-46.2023.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Josimar Santos Alves - Cristiane Ferreira Vieira -

Vistos.

Fls. 146/162: Cuida de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela executada alegando, preliminarmente, incompetência do Juízo, uma vez que o exequente direcionou a demanda autônoma para o foro de competência territorial do seu endereço de trabalho, e não, de seu domicílio; que requer a remessa dos autos ao juízo competente, qual seja, o foro do domicílio da executada, nos termos do artigo 46 do Código de Processo Civil, a saber, Avenida Boschetti, nº 461, Vila Medeiros, São Paulo/SP, CEP 02205-000 - Foro Regional I - Santana.

Com efeito, razão assiste à impugnante/executada.

Diversamente do endereço apresentado pelo exequente na inicial da presente ação, a executada reside na Avenida Boschetti, nº 461, Vila Medeiros, São Paulo/SP, CEP 02205-000 - Foro Regional I - Santana (inclusive a ação principal tramitou naquele foro - processo n. 1009273-17.2002.8.26.0001 - 1 Vara da Familia), conforme procuração ad judicia de fls. 243.

Nos termos do artigo 46 do Código de Processo Civil, a ação deve tramitar no Foro Regional I - Santana.

Nesse sentido, a competência atribuída aos Foros Regionais desta Comarca, seja em razão do valor da causa, seja em razão da matéria, é assentada no critériofuncional, tendo por objetivo atender ao interesse público da boa administração da justiça e, portanto, configura hipótese decompetência absoluta(TJSP, Câmara Especial, CC nº0475477-18.2010.8.26.0000, rel.

Des.

Armando Toledo, Vice Presidente, j. 28/02/2011, v.u.).

Portanto, este juízo cível Central é incompetente para processamento do feito, uma vez que se trata de ação pessoal e a executada tem domicilio na área de competência do Foro Regional de SANTANA, conforme pesquisa no site do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Isto posto, com fundamento no artigo 64, § 3°, CPC, declino da competência e determino o retorno dos autos para a 1ª Vara Cível do Foro Regional I- Santana (fls. 80).

Intime-se. - ADV: PAULO CESAR SILVA DA ROCHA (OAB 278388/SP), CAMILA THIELE GUARDIA (OAB 418046/SP)
01/09/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 13:08

Conclusos para decisão
11/06/2025 09:19

Conclusos para despacho
10/06/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 08:01

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:01

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2025 14:15

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
16/04/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 11:02

Conclusos para decisão
21/03/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 10:39

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 10:39

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 11:42

Conclusos para decisão
25/11/2024 10:23

Conclusos para despacho
25/11/2024 10:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/11/2024.
08/10/2024 10:19

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2024 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2024 11:04

Conclusos para despacho
15/08/2024 18:26

Juntada de Petição de Réplica
25/07/2024 06:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2024 07:23

Juntada de Certidão
12/07/2024 17:29

Expedição de Carta.
12/07/2024 09:32

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 21:04

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 11:11

Conclusos para despacho
05/07/2024 18:39

Conclusos para decisão
29/05/2024 09:20

Conclusos para despacho
27/05/2024 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 09:24

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 10:32

Conclusos para despacho
26/03/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 06:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2024 16:34

Juntada de Certidão
07/03/2024 10:13

Expedição de Carta.
05/03/2024 09:26

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2024 18:45

Recebida a Petição Inicial
01/03/2024 12:57

Evoluída a classe de 7 para 156
01/03/2024 10:49

Conclusos para decisão
27/02/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 15:49

Determinada a emenda à inicial
05/02/2024 12:06

Conclusos para decisão
02/02/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 18:26

Determinada a emenda à inicial
24/01/2024 09:18

Conclusos para decisão
24/01/2024 06:12

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 16:07

Determinada a emenda à inicial
05/12/2023 10:04

Conclusos para decisão
04/12/2023 10:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/12/2023 10:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/12/2023 10:59

Recebidos os autos do Outro Foro
01/12/2023 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/12/2023 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/12/2023 11:49

Expedição de Certidão.
01/12/2023 07:51

Expedição de Certidão.
01/12/2023 04:18

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 17:44

Determinada a Redistribuição dos Autos
29/11/2023 10:51

Conclusos para decisão
28/11/2023 20:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1171433-12.2024.8.26.0100

Helio Masatoshi Shiomi

Helio Mitsuru Iha

Advogado: Franciane Aparecida Prestes Cavagioni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/10/2024 22:05

Exibir Processo

Processo nº 0000159-98.2025.8.26.0346

Justica Publica

Sonia Regina da Silva

Advogado: Gabriel Teixeira Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/01/2025 10:49

Exibir Processo

Processo nº 1504545-98.2025.8.26.0378

Justica Publica

Aelson de Mattos Apolinario

Advogado: Caina Domingues Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/04/2025 16:51

Exibir Processo

Processo nº 1004594-02.2024.8.26.0066

Raimundo Gama Santos

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Anelise Cristina Ramos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/04/2025 09:06

Exibir Processo

Processo nº 1004594-02.2024.8.26.0066

Raimundo Gama Santos

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Anelise Cristina Ramos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/05/2024 20:15

Exibir Processo