04/09/2025 11:37

Prazo
04/09/2025 11:28

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1012277-82.2024.8.26.0004 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cloves Fagundes dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Interessado: Solange Félix da Silva Lourenço - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC, ficando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito suspensivo.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Renan Leandro Santos Silva (OAB: 510474/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Claudia Aparecida Galo Dumitru (OAB: 250656/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
01/09/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
29/08/2025 18:58

Recurso Especial
28/07/2025 14:55

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
14/07/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 19:21

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 00:00

Publicado em
25/06/2025 20:44

Prazo
25/06/2025 20:29

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:41

Vista (Contrarrazões)
11/06/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
09/06/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 17:45

Prazo
16/05/2025 17:06

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:18

Acórdão registrado
14/05/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
14/05/2025 12:05

Julgado virtualmente
13/05/2025 10:23

Julgamento Virtual Iniciado
12/05/2025 18:12

Conclusos para decisão
12/05/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 00:00

Publicado em
15/04/2025 13:35

Prazo
15/04/2025 13:32

Expedição de Certidão.
11/04/2025 17:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
11/04/2025 11:25

Despacho
11/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
09/04/2025 00:00

Publicado em
08/04/2025 11:27

Conclusos para decisão
08/04/2025 09:02

Distribuído por competência exclusiva
04/04/2025 16:55

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
04/04/2025 12:46

Processo Cadastrado
03/04/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
03/04/2025 10:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1083202-72.2025.8.26.0100

Brickell S/A Credito Financiamento e Inv...

Limpa Sp Limpeza Publica Spe LTDA

Advogado: Daniel Brajal Veiga

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/09/2025 08:28

Exibir Processo

Processo nº 0004362-23.2025.8.26.0405

Mario Eugenio de Oliveira

Alpha Fibra Servicos de Comunicacao Mult...

Advogado: Marcos de Lucca Fonseca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/03/2025 10:14

Exibir Processo

Processo nº 1087387-56.2025.8.26.0100

Juvenal Campos de Azevedo Canto

Maria de Lourdes Campos de Azevedo Canto

Advogado: Juvenal Campos de Azevedo Canto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/06/2025 18:19

Exibir Processo

Processo nº 1002876-10.2019.8.26.0271

Joao Pereira Gonzaga

Ovidio Antonio dos Passos

Advogado: Ricardo Josue de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/05/2019 15:04

Exibir Processo

Processo nº 1012277-82.2024.8.26.0004

Cloves Fagundes dos Santos

Companhia de Desenvolvimento Habitaciona...

Advogado: Renan Leandro Santos Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/07/2024 17:15

Exibir Processo