15/09/2025 03:04

Expedição de Certidão.
12/09/2025 11:55

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1082395-96.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Elton Rogerio Carvalho da Silva -

Vistos. 1.

Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença.

Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal.

Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado.

Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo.

A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão. 2.

Cite-se a parte ré via portal eletrônico.

Intime-se. - ADV: JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP)
04/09/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:40

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:40

Expedição de Mandado.
04/09/2025 11:39

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
04/09/2025 10:53

Conclusos para decisão
03/09/2025 12:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/09/2025 12:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/09/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/08/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 09:00

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 16:03

Determinada a Redistribuição dos Autos
27/08/2025 09:37

Conclusos para decisão
26/08/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 08:59

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:56

Determinada a emenda à inicial
19/08/2025 13:07

Conclusos para decisão
18/08/2025 18:02

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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