09/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001317-31.2020.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - LUIZ HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS - . 1.

Considerando que o beneficiário descumpriu os termos do acordo de não persecução penal realizado nestes autos, e a consequente REVOGAÇÃO do benefício homologado nestes autos, proceda-se as comunicações necessárias e anotações no histórico de partes - código "97", e na Movimentação Unitária - código "12734". 2.

Presentes a materialidade e indícios de autoria, recebo a denúncia oferecida pelo Representante do Ministério Público contra LUIZ HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS, CPF: *09.***.*57-60, RG: 49959271 como incurso no Art. 155 § 4º, I, IV c/c Art. 29 "caput" ambos do(a) CP(Denúncia). 3.

Cite-se o denunciado acima, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. 3.1.

Quando da citação, o Oficial de Justiça deverá se inteirar junto ao acusado se tem ou não defensor constituído.

Em caso positivo, deverá colher os dados do Defensor, como nome completo, endereço, telefone e cidade onde tem escritório.

Em caso negativo, o cartório deverá solicitar à Defensoria Pública do Estado de São Paulo a indicação de advogado dativo ao acusado, que ficará automaticamente nomeado, e intimado, para apresentar a resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias.

Caso o defensor seja constituído deverá apresentar o rol de testemunha com seus respectivos telefones e e-mails, conforme Resolução CNJ 329/2020. 3.2.

Deverá, ainda, indagar se o denunciado possui telefone e e-mail, informando em sua certidão. 4.

Comunique-se o IIRGD relativamente ao oferecimento e recebimento da denúncia.

Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Intime-se. - ADV: LUCAS EUZEBIO CALIJURI (OAB 272795/SP)
08/09/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:57

Recebida a denúncia
31/07/2025 14:56

Conclusos para despacho
29/07/2025 11:59

Juntada de Petição de Denúncia
28/07/2025 09:32

Expedição de Certidão.
28/07/2025 09:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 09:28

Processo Desarquivado Com Reabertura
28/07/2025 09:26

Juntada de Ofício
26/03/2021 15:29

Juntada de Ofício
18/02/2021 13:51

Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal
18/02/2021 13:50

Juntada de Outros documentos
18/02/2021 13:29

Expedição de Certidão.
18/02/2021 13:25

Expedição de Ofício.
17/02/2021 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2021 08:54

Expedição de Certidão.
11/02/2021 07:46

Expedição de Certidão.
11/02/2021 07:45

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
02/02/2021 18:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2021 18:10

Juntada de Outros documentos
02/02/2021 18:10

Juntada de Mandado
28/01/2021 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2021 17:45

Juntada de Ofício
27/01/2021 17:07

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 17:07

Expedição de Mandado.
27/01/2021 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2021 16:53

Expedição de Certidão.
27/01/2021 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2021 16:48

Juntada de Mandado
15/01/2021 13:27

Expedição de Mandado.
15/01/2021 13:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2021 13:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2021 13:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/11/2020 17:33

Expedição de Mandado.
26/11/2020 17:25

Juntada de Outros documentos
27/10/2020 15:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2020 17:07

Expedição de Mandado.
14/09/2020 16:51

Expedição de Certidão.
09/09/2020 16:21

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2020 15:25

Conclusos para despacho
09/09/2020 15:15

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/02/2021 03:00:00, 2ª Vara.
08/06/2020 15:50

Conclusos para despacho
08/06/2020 15:49

Juntada de Outros documentos
08/06/2020 15:49

Juntada de Petição de Denúncia
08/06/2020 15:49

Recebidos os autos do Ministério Público
08/06/2020 15:49

Recebidos os autos do Ministério Público
08/06/2020 15:49

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
08/06/2020 15:48

Juntada de Outros documentos
08/06/2020 15:47

Juntada de Outros documentos
08/06/2020 15:47

Juntada de Outros documentos
08/06/2020 15:47

Juntada de Outros documentos
08/06/2020 15:47

Juntada de Outros documentos
08/06/2020 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2020 15:46

Recebidos os autos do Ministério Público
08/06/2020 15:46

Recebidos os autos do Ministério Público
08/06/2020 15:46

Ato ordinatório
08/06/2020 15:46

Juntada de Outros documentos
08/06/2020 15:46

Juntada de Outros documentos
08/06/2020 15:45

Juntada de Ofício
08/06/2020 15:45

Juntada de Outros documentos
08/06/2020 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2020 15:45

Juntada de Outros documentos
08/06/2020 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2020 15:44

Juntada de Outros documentos
08/06/2020 15:44

Ato ordinatório
08/06/2020 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2020 15:44

Recebidos os autos do Ministério Público
08/06/2020 15:44

Ato ordinatório
08/06/2020 15:43

Juntada de Certidão
08/06/2020 15:43

Recebidos os autos do Ministério Público
08/06/2020 15:43

Recebidos os autos do Ministério Público
08/06/2020 15:42

Ato ordinatório
08/06/2020 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2020 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2020 15:41

Juntada de Outros documentos
08/06/2020 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2020 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2020 15:41

Juntada de Outros documentos
08/06/2020 15:40

Juntada de Outros documentos
08/06/2020 15:40

Juntada de Outros documentos
08/06/2020 15:40

Juntada de Outros documentos
08/06/2020 15:21

Desmembramento de Feitos
08/06/2020 15:14

Juntada de Outros documentos
08/06/2020 14:54

Expedição de Ofício.
08/06/2020 14:53

Expedição de Mandado.
08/06/2020 14:51

Expedição de Certidão.
05/06/2020 14:41

Recebida a denúncia
05/06/2020 10:33

Conclusos para despacho
05/06/2020 10:33

Mudança de Classe Processual
05/06/2020 10:33

Conclusos para despacho
03/06/2020 12:41

Juntada de Petição de Denúncia
01/06/2020 15:17

Expedição de Certidão.
01/06/2020 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/06/2020 15:15

Juntada de Outros documentos
01/06/2020 15:15

Juntada de Outros documentos
01/06/2020 15:13

Juntada de Outros documentos
01/06/2020 15:11

Juntada de Outros documentos
08/05/2020 14:19

Juntada de Outros documentos
08/05/2020 14:08

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2020 11:59

Conclusos para despacho
07/05/2020 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2020 11:38

Expedição de Certidão.
06/05/2020 11:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2020 10:56

Juntada de Outros documentos
05/04/2020 08:04

Suspensão do Prazo
29/03/2020 01:22

Suspensão do Prazo
19/03/2020 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2020 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2020 15:35

Expedição de Certidão.
11/03/2020 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2020 14:28

Expedição de Certidão.
11/03/2020 09:47

Expedição de Certidão.
11/03/2020 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2020 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2020 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2020

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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