02/09/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001323-66.2025.8.26.0292 (processo principal 1000225-68.2021.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Bastian Sociedade de Advogados - Lucas Justino Ferreira -

Vistos.

O executado, ao ser intimado para pagamento voluntário, apresentou manifestação alegando impossibilidade de cumprimento por motivo de saúde (acidente vascular cerebral), bem como sustentando a inexistência de título executivo, sob o argumento de que a matéria objeto da demanda estaria afetada ao Tema 1178 do STJ, requerendo a extinção da execução.

Requereu, ainda, a devolução de prazos por força maior e intimação por carta.

Relatados.

DECIDO.

Quanto ao pedido de devolução de prazo, indefiro-o, uma vez que a parte executada sequer apresentou comprovação documental da situação alegada.

No tocante à extinção da execução, igualmente indefiro, porque o título executivo judicial encontra-se regularmente constituído, com trânsito em julgado, não havendo decisão que suspenda a eficácia da sentença exequenda.

A afetação do Tema 1178 pelo STJ determinou apenas o sobrestamento de recursos especiais e agravos em recurso especial, não abrangendo a suspensão automática de execuções definitivas, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais.

Assim, não há fundamento legal para reconhecer a inexistência ou ineficácia do título, tampouco para extinguir a execução.

Verifico, ainda, que a parte executada reitera fundamento já rejeitado pela Turma Recursal, inclusive em embargos de declaração, conforme decisão que expressamente consignou a inaplicabilidade da suspensão pelo Tema 1178 às reclamações (fls. 93/94).

A insistência em tese já afastada, sem fato novo, evidencia resistência injustificada ao andamento do processo e intuito protelatório, configurando litigância de má-fé (art. 80, IV e VII, do CPC).

Ante o exposto: Indefiro os pedidos formulados pelo executado; Aplico multa por litigância de má-féà parte executada, no percentual de2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 81 do CPC, a ser revertida em favor da parte exequente.

Determino o regular prosseguimento da execução, com as diligências necessárias para satisfação do crédito exequendo.

Nos termos do artigo 55, parágrafo único, incisos I, da Lei 9099/95, condeno o executado ao pagamento das custas judiciais, no valor correspondente a 2% sobre o valor total perseguido na execução, observado o limite legal mínimo de 5 UFESP (art. 4.º, inc.

III, § 1.º, Lei Estadual 11.608/03).

Int. - ADV: LUCAS JUSTINO FERREIRA (OAB 355544/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP)
27/08/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 16:10

Conclusos para despacho
18/06/2025 09:46

Conclusos para despacho
17/06/2025 06:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 17:23

Bloqueio/penhora on line
11/06/2025 14:29

Conclusos para decisão
29/05/2025 16:49

Conclusos para despacho
29/05/2025 16:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/05/2025.
23/05/2025 16:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/05/2025.
29/04/2025 13:13

Autos no Prazo
25/04/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 12:14

Conclusos para despacho
07/04/2025 16:26

Conclusos para despacho
24/03/2025 20:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010269-65.2024.8.26.0032

Denis Gomes de SA

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Bruno Montibeller Lucio de Campos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/06/2024 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0003787-19.2025.8.26.0048

Camping Rio Manso LTDA ME

Andre Rodrigues Rufino

Advogado: Joao Alberto Leme Baptista

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/05/2025 08:01

Exibir Processo

Processo nº 1000825-42.2024.8.26.0597

Paulo Cesar Martins

Boa Vista Servicos S/A

Advogado: Rafael de Jesus Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/02/2024 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0007803-18.2024.8.26.0576

Jose Carlos Guarinos

Jose Antonio de Melo

Advogado: Fabio Salvador Pequeno

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/02/2023 14:57

Exibir Processo

Processo nº 1000825-42.2024.8.26.0597

Paulo Cesar Martins

Boa Vista Servicos S/A

Advogado: Rafael de Jesus Moreira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/06/2024 14:59

Exibir Processo