01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002051-90.2024.8.26.0562 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Maria Tamires Sousa Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS E TAXAS COBRADAS PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSIDADE CONTROVÉRSIA QUE PODE SER SOLUCIONADA APENAS À LUZ DO QUE DISPÕE A AVENÇA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE POSSIBILIDADE: NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A MATÉRIA CONTROVERTIDA INDEPENDE DE PERÍCIA E PODE SER ANALISADA APENAS À LUZ DO QUE PREVÊ O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, AUTORIZANDO-SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS ABUSIVIDADE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS TAXAS COBRADAS SÃO CONSIDERAVELMENTE SUPERIORES À TAXA MÉDIA DO MERCADO PARA O PERÍODO INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO: A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS EM CONTRATO BANCÁRIO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE QUE OS ENCARGOS SUPERAM CONSIDERAVELMENTE A TAXA MÉDIA DO MERCADO PARA O PERÍODO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS ADMISSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 28, § 1º, INC.

I, DA LEI N. 10.931/2004 CONTRATAÇÃO EXPRESSA NECESSIDADE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL, QUE SE MOSTRA SUFICIENTE A COMPROVAR A PREVISÃO CONTRATUAL: COM FUNDAMENTO NO ART. 28, § 1º, INC.

I, DA LEI N. 10.931/2004 E NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO STJ, ADMITE-SE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA, SENDO QUE PARA COMPROVAR A PREVISÃO CONTRATUAL, BASTA A PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL.RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandro Nunes Bortolomasi (OAB: 185846/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º andar
10/07/2025 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/07/2025 11:38

Expedição de Certidão.
09/07/2025 00:49

Suspensão do Prazo
26/06/2025 08:51

Juntada de Petição de Contra-razões
05/06/2025 18:18

Expedição de Certidão.
04/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 13:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/05/2025 21:36

Suspensão do Prazo
17/04/2025 00:48

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 13:32

Julgada Procedente a Ação
09/01/2025 09:28

Conclusos para julgamento
19/12/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 10:28

Conclusos para julgamento
03/09/2024 10:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/09/2024.
15/08/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 09:56

Conclusos para julgamento
14/05/2024 12:19

Conclusos para despacho
08/05/2024 19:20

Juntada de Petição de Réplica
12/04/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 14:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2024 09:40

Juntada de Petição de contestação
15/03/2024 11:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2024 15:37

Juntada de Certidão
27/02/2024 16:32

Expedição de Carta.
06/02/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 12:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/02/2024 07:42

Conclusos para despacho
01/02/2024 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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