15/09/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:35

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1176767-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Arval Brasil Ltda - Procter & Gamble do Brasil S/A -

Vistos. 1.

Rejeito a preliminar de incompetência territorial.

A cláusula de eleição de foro possui previsão legal no art. 63 do CPC, cuja validade encontra-se sedimentada na jurisprudência pátria sob a égide da Súmula 335 do STF: é válida a cláusula de eleição do foro para processos oriundos de contratos.

A relação jurídica travada entre as partes é de natureza mercantil, celebrada para prestação de serviços de gerenciamento de frota de carros corporativos, logo, não se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor.

Pertinente destacar, ainda, que não se vislumbra qualquer dificuldade ou prejuízo à ré, sobretudo por tratar-se de processo digital, possuindo pleno acesso ao exercício de seus direitos.

Verifica-se, assim, que plenamente válida a cláusula de eleição de foro constante de contrato, firmando-se a competência perante este Juízo.

Ante todo o exposto, REJEITO a alegação de incompetência territorial. 2.

Rejeito a preliminar de inépcia da inicial.

A inicial seguiu suficientemente fundamentada e acompanhada da documentação que embasa o direito da autora, especificando os valores em aberto desde outubro de 2019, e detalhados na planilha de fls. 160/165, não havendo que se falar em prejuízo ao direito de defesa. 3.

Fixo como pontos controvertidos a efetiva prestação de serviços referentes aos valores que são objeto da cobrança e o pagamento pela requerida.

Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. 4.

Após, tornem conclusos conjuntamente com os autos conexos para saneamento ou sentença.

Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS (OAB 79416/SP), ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP)
27/08/2025 07:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 11:52

Conclusos para decisão
11/08/2025 09:39

Conclusos para despacho
01/07/2025 15:12

Juntada de Petição de Réplica
18/06/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 15:20

Conclusos para despacho
05/05/2025 01:07

Suspensão do Prazo
25/04/2025 16:17

Conclusos para despacho
23/04/2025 11:16

Conclusos para despacho
22/04/2025 14:56

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 06:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2025 07:36

Juntada de Certidão
24/03/2025 15:59

Expedição de Carta.
26/02/2025 16:03

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 14:18

Recebida a Petição Inicial
24/02/2025 10:27

Conclusos para decisão
21/02/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 14:29

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 11:48

Expedição de Certidão.
14/01/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 13:45

Conclusos para decisão
19/12/2024 17:21

Conclusos para despacho
18/12/2024 13:56

Apensado ao processo
09/12/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 16:05

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 17:09

Determinada a emenda à inicial
05/11/2024 09:42

Conclusos para decisão
05/11/2024 09:41

Expedição de Certidão.
04/11/2024 18:19

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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