23/01/2025 00:23

Publicação
22/01/2025 10:44

Remetidos os Autos
22/01/2025 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 16:11

Conclusos
21/01/2025 10:45

Conclusos
21/01/2025 10:44

Ato ordinatório
21/01/2025 10:43

Petição Juntada
07/10/2024 22:47

Publicação
07/10/2024 00:26

Remetidos os Autos
04/10/2024 18:34

Documento Juntado
04/10/2024 18:28

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 15:22

Documento Juntado
29/04/2024 09:17

Expedição de documento
25/04/2024 18:04

Petição Juntada
24/04/2024 17:24

Expedição de documento
24/04/2024 17:23

Ato ordinatório
05/03/2024 13:15

Ato ordinatório
02/03/2024 00:22

Publicação
01/03/2024 13:36

Petição Juntada
01/03/2024 00:25

Remetidos os Autos
29/02/2024 15:16

Ato ordinatório
29/02/2024 14:41

Remetidos os Autos
29/02/2024 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 11:09

Ato ordinatório
27/02/2024 00:15

Petição Juntada
16/02/2024 18:34

Petição Juntada
16/02/2024 11:14

Expedição de documento
16/02/2024 11:13

Ato ordinatório
16/02/2024 11:01

Documento Juntado
16/02/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 11:00

Recebido pelo Distribuidor
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Diamante (OAB 142799/SP), Isaac Minichillo de Araujo (OAB 94357/SP), Anderson Minichillo da Silva Araujo (OAB 273063/SP), Bruno Ferullo Rita (OAB 295355/SP), Harrisson Andre de Freitas Filho (OAB 423088/SP) Processo 1502019-07.2023.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: RICARDO LUIZ CATARINO, BEATRIZ RODRIGUES CRUZ, FABIO FERNANDES DE SOUZA -

Vistos.

Fls. 596: trata-se de pedido da defesa, requerendo expedição de ofício à Unidade Prisional em que o Réu Fabio encontra-se custodiado, autorizando que ele ingresse no local no dia da audiência, portando seu notebook a fim de mostrar vídeos e imagens dos autos o réu.

Entendo que as questões atinentes à segurança do local de custódia do preso preventivo devem ser submetidas ao Diretor do Presídio, vinculado à Secretaria de Administração Penitenciária.

Em que pese o alegado pela defesa sobre a questão, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no HC 631.960-SP, julgado em 23/11/2021, decidiu que, se a defesa técnica teve pleno acesso aos autos da ação penal, anexos e mídias eletrônicas, a negativa de ingresso de notebook na unidade prisional para que o custodiado visualize as peças eletrônicas não configura violação do princípio da ampla defesa.

Ante o exposto, indefiro o pleito e reservo à direção do estabelecimento autorizar, ou não, o ingresso do réu com o aludido objeto.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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