TJSP - 1083815-39.2025.8.26.0053
1ª instância - 05 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/09/2025 02:46
Expedição de Certidão.
-
13/09/2025 12:33
Expedição de Certidão.
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08/09/2025 06:21
Certidão de Publicação Expedida
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08/09/2025 05:25
Certidão de Publicação Expedida
-
08/09/2025 05:24
Certidão de Publicação Expedida
-
06/09/2025 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/09/2025 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/09/2025 08:52
Expedição de Certidão.
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06/09/2025 08:52
Ato ordinatório
-
05/09/2025 10:26
Juntada de Petição de embargos de declaração
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03/09/2025 13:16
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 13:16
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 06:08
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1083815-39.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Albatroz Agro Ltda.. -
VISTOS.
I - Ausente o fumus boni iuris, indefiro a tutela de urgência.
Tem-se que o Tema 796, do STF, não cuidou exatamente do direito à imunidade sobre as transferências de imóveis para integralização de capital social de forma incondicionada, tratando-se, ao revés, de mera obter dicta sem caráter vinculante, portanto.
Nesta senda, considerando o teor do artigo 37, do CTN, bem como os documentos colacionados aos autos, em especial de fl. 37, na qual descreve o objeto social da parte autora como "compra, venda, locação e administração de imóveis próprios" anoto que, ao menos em uma análise perfucntória da questão, não há como aferir se a impetrante possui ou não como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição, circunstância que, a seu turno, inviabiliza o reconhecimento do direito à imunidade tributária.
II - Cite(m)-se, por meio do portal eletrônico, para oferecimento de contestação no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 335, c.c. 231, ambos do CPC, ou, no caso dos entes públicos e de assistidos pela Defensoria Pública, em 30 dias (art. 186 e 188, do CPC).
Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, na medida em que, como é notório, o(s) ente(s) público(s) não transige(m), de forma que a realização do ato, cujo resultado infrutífero já é previamente conhecido, se revelaria inócua, e se prestaria exclusivamente a retardar a marcha processual em violação ao Princípio da duração razoável do processo.
Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: Este processo é digital.
Clique aqui para informar a senha e acessar os autos, conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006, sendo que A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA.
Exclusivamente no caso de Mandados de Segurança, solicita-se à autoridade impetrada que eventualmente não disponha de acesso ao E-SAJ, que encaminhe suas informações para o e-mail [email protected].
Int. - ADV: STEVAN AUGUSTO VESSIO (OAB 372480/SP) -
29/08/2025 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 13:55
Expedição de Mandado.
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29/08/2025 13:54
Não Concedida a Antecipação de tutela
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29/08/2025 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 09:22
Conclusos para decisão
-
29/08/2025 09:03
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/08/2025 10:57
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 07:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 10:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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21/08/2025 10:52
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 16:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2025
Ultima Atualização
14/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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