TJSP - 1000645-45.2024.8.26.0526
1ª instância - 02 Cumulativa de Salto
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000645-45.2024.8.26.0526 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto - Apelante: Mônica Dominugues da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS DA PROVA.
AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA AUTORA.
DÉBITO LEGÍTIMO.
EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EXIGE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR, REQUISITO NÃO EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO.
COMPETE AO AUTOR COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
A AUTORA NÃO DEMONSTROU O PERÍODO DA RELAÇÃO COM A RÉ, TAMPOUCO QUE NÃO RESIDIA NO ENDEREÇO VINCULADO À UNIDADE CONSUMIDORA.
A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES FUNDADA EM DÉBITO EXISTENTE E NÃO PAGO CARACTERIZA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NÃO CONFIGURANDO ILÍCITO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO.
MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AO PERCENTUAL DE 18% DO VALOR DADO À CAUSA, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA NA ORIGEM.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Henrique Bonfim Marcoli (OAB: 324286/SP) - Leonardo Henrique Amaral da Silva (OAB: 464301/SP) - Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - 5º andar -
10/06/2025 17:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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02/06/2025 11:03
Juntada de Petição de Contra-razões
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09/05/2025 23:27
Certidão de Publicação Expedida
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09/05/2025 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/05/2025 10:23
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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08/05/2025 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/04/2025 18:52
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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28/03/2025 01:13
Certidão de Publicação Expedida
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27/03/2025 06:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/03/2025 16:28
Julgada improcedente a ação
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25/03/2025 14:26
Conclusos para julgamento
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04/12/2024 17:19
Conclusos para despacho
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19/11/2024 14:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/11/2024 15:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/11/2024 22:40
Certidão de Publicação Expedida
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11/11/2024 12:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/11/2024 10:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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06/09/2024 13:40
Juntada de Petição de Réplica
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05/09/2024 23:33
Certidão de Publicação Expedida
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05/09/2024 00:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/09/2024 13:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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17/06/2024 19:19
Juntada de Petição de contestação
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29/05/2024 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/05/2024 05:12
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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17/05/2024 04:46
Juntada de Certidão
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16/05/2024 12:34
Expedição de Carta.
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15/05/2024 00:45
Certidão de Publicação Expedida
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14/05/2024 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/05/2024 10:26
Concedida a Medida Liminar
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13/05/2024 17:00
Conclusos para decisão
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06/02/2024 15:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2024
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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