26/08/2025 12:27

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004964-76.2024.8.26.0196 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Fabio de Almeida Chamorro - Banco Daycoval S.A. - - Credcesta - PKL One Participações S/A - - Banco Alfa S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco do Brasil S/A - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas do processo, além de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da causa, com base no artigo 85, §2º, do CPC.

Suspensa a exigibilidade da sucumbência na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Atentem as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, proceda-se o arquivamento dos autos, P.I. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), DONATO S SOUZA (OAB 63313/PR), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP)
25/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:06

Julgada improcedente a ação
23/01/2025 19:14

Conclusos para decisão
23/01/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 16:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/01/2025.
16/01/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 13:22

Juntada de Petição de Réplica
20/09/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 15:44

Conclusos para decisão
18/09/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 13:33

Expedição de Certidão.
02/08/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 11:01

Conclusos para decisão
06/05/2024 10:54

Expedição de Certidão.
06/05/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 08:17

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 10:56

Conclusos para decisão
24/04/2024 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 11:39

Juntada de Petição de contestação
17/04/2024 16:53

Juntada de Petição de contestação
08/04/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 12:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/04/2024 12:32

Audiência Realizada Inexitosa
03/04/2024 12:32

Audiência Realizada Inexitosa
03/04/2024 10:26

Juntada de Petição de contestação
03/04/2024 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 15:57

Expedição de Certidão.
02/04/2024 11:08

Juntada de Petição de contestação
01/04/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 15:22

Expedição de Certidão.
01/04/2024 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 18:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2024 16:08

Expedição de Certidão.
26/03/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 06:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2024 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2024 10:08

Expedição de Certidão.
13/03/2024 05:10

Juntada de Certidão
13/03/2024 05:05

Juntada de Certidão
13/03/2024 05:05

Juntada de Certidão
13/03/2024 05:05

Juntada de Certidão
13/03/2024 05:05

Juntada de Certidão
12/03/2024 16:12

Expedição de Carta.
12/03/2024 16:12

Expedição de Carta.
12/03/2024 16:12

Expedição de Carta.
12/03/2024 16:12

Expedição de Carta.
12/03/2024 16:11

Expedição de Carta.
07/03/2024 13:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/04/2024 11:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
07/03/2024 10:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
06/03/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 12:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/03/2024 11:03

Conclusos para decisão
29/02/2024 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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