TJSP - 1007664-46.2024.8.26.0189
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Flavio Abramovici
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 16:42
Prazo
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03/09/2025 16:36
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007664-46.2024.8.26.0189 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Mercia Cristina Lucatti (Justiça Gratuita) - Apelado: Rodrigo Endrice - Apelado: Marchiterra Terraplanagem Ltda - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
CONTRATAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRA.
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS.
LEGITIMIDADE PASSIVA.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
RECONVENÇÃO.
FORNECIMENTO DE INSUMOS.
AUSÊNCIA DE ILÍCITO.
IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.
NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA A NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUANDO OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC.
A EMPRESA MARCHITERRA TERRAPLANAGEM LTDA.
ATUA COMO MERA FORNECEDORA, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DA AUTORA, NÃO HAVENDO NOS AUTOS PROVA DE SUA PARTICIPAÇÃO IRREGULAR OU DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, O QUE JUSTIFICA O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA.
A AUTORA NÃO APRESENTA PROVA SUFICIENTE DA ALEGADA AQUISIÇÃO EXCESSIVA E INJUSTIFICADA DE MATERIAIS, SENDO OS ORÇAMENTOS PREVIAMENTE APROVADOS E COMPATÍVEIS COM AS NECESSIDADES DA OBRA, INCLUSIVE QUANTO À AMPLIAÇÃO PREVISTA.
A LOCAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS FOI FIRMADA POR PRAZO CERTO E PREÇO FIXO, SENDO LÍCITA A EXIGÊNCIA DO VALOR INTEGRAL MESMO COM EVENTUAL DEVOLUÇÃO ANTECIPADA DOS BENS.
AS FERRAMENTAS PESSOAIS DO ENGENHEIRO TIVERAM SUA COMPENSAÇÃO EXPRESSAMENTE ADMITIDA PELAS PARTES, O QUE AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
A INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA GRAVE, VEXATÓRIA OU ATENTATÓRIA À HONRA SUBJETIVA DA AUTORA INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS.
A RECONVENÇÃO LASTREIA-SE EM DOCUMENTAÇÃO CLARA E OBJETIVA QUE COMPROVA O FORNECIMENTO E A AUTORIZAÇÃO DAS RETIRADAS DOS MATERIAIS, NÃO TENDO A AUTORA LOGRADO ÊXITO EM INFIRMAR TAIS PROVAS.
RECURSO DESPROVIDO.
MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA AOS PATRONOS DAS RÉS, AO TOTAL DE 13% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À REQUERENTE NA ORIGEM.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo de Souza dos Santos (OAB: 511503/SP) - Guilherme de Souza Barbosa (OAB: 516957/SP) - Welson Olegario (OAB: 97362/SP) - Milena Viriato Mendes (OAB: 252154/SP) - Thiago Mateus Galdino da Silva (OAB: 292867/SP) - Davi Henrique Barbosa Olegario (OAB: 501382/SP) - Rosangela Cristina Freo (OAB: 518462/SP) - 5º andar -
01/09/2025 11:50
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 21:01
Acórdão registrado
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29/08/2025 19:02
Julgado virtualmente
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04/08/2025 13:20
Julgamento Virtual Iniciado
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13/06/2025 11:40
Conclusos para decisão
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13/06/2025 11:20
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2025 11:20
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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11/06/2025 17:33
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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26/05/2025 00:00
Publicado em
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26/05/2025 00:00
Publicado em
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22/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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20/05/2025 14:05
Conclusos para decisão
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20/05/2025 11:37
Distribuído por sorteio
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16/05/2025 00:00
Publicado em
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13/05/2025 17:57
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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13/05/2025 14:41
Processo Cadastrado
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13/05/2025 11:03
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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12/05/2025 16:32
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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