01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1172827-54.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cirlene Daniele Butzke (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO REVISIONAL C.C.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO- CONSUMIDOR- BANCÁRIO- FINANCIAMENTO DE VEÍCULO- TARIFA DE CADASTRO CONTRATO BANCÁRIO COBRANÇA, UMA ÚNICA VEZ, QUANDO DO INÍCIO DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES CABIMENTO ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ, EM JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS E NA SÚMULA N. 566: CONSOANTE PACIFICADO PELO STJ, EM JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS E NA SÚMULA N. 566, É ADMITIDA A COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO EM CONTRATOS CELEBRADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DESDE QUE APENAS UMA VEZ, QUANDO INICIADA A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, NÃO PODENDO SER EXIGIDA PARA OUTROS CONTRATOS QUE ELAS VENHAM A CELEBRAR.TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM CONTRATO BANCÁRIO PREVISÃO NO ART. 5º, INC.

VI, DA RESOLUÇÃO N. 3.919/2010 DO CMN, DE SERVIÇO DIFERENCIADO DE AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE BENS RECEBIDOS EM GARANTIA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, E DE QUE NÃO REPRESENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ, NO RESP N. 1.578.553/SP, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS: DIANTE DA PREVISÃO NO ART. 5º, INC.

VI, DA RESOLUÇÃO N. 3.919/2010 DO CMN, DE SERVIÇO DIFERENCIADO DE AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE BENS RECEBIDOS EM GARANTIA, É POSSÍVEL A COBRANÇA DA TARIFA CORRESPONDENTE, DESDE QUE DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, E DE QUE NÃO REPRESENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA, ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ, NO RESP N. 1.578.553/SP, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.REGISTRO DE CONTRATO CONTRATO BANCÁRIO REGISTRO DA GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NECESSIDADE POSSIBILIDADE DE REPASSE DO CUSTO AO CONSUMIDOR, DESDE QUE DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, E DE QUE NÃO REPRESENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 490 E 1.361, § 1º, AMBOS DO CC ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ, NO RESP N. 1.578.553/SP, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS: DIANTE DA PREVISÃO DOS ARTS. 490 E 1.361, § 1º, AMBOS DO CC, DEPREENDE-SE A NECESSIDADE DE REGISTRO DA GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E A POSSIBILIDADE DE REPASSE DO CUSTO AO CONSUMIDOR, DESDE QUE DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, E DE QUE NÃO REPRESENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA, ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ, NO RESP N. 1.578.553/SP, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.SEGURO PRESTAMISTA CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CONTRATAÇÃO CONJUNTA DECURSO DE PRAZO CONSIDERÁVEL PARA IMPUGNAÇÃO- BOA-FÉ OBJETIVA: A CONTRATAÇÃO DO SEGURO DEU-SE EM PROVEITO DA CONSUMIDORA, COM SEU CONHECIMENTO E CONSENTIMENTO, E ESTA USUFRUIU DE BOA PARTE DE SUA COBERTURA, ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO; É DIZER CASO TIVESSE OCORRIDO SINISTRO, ESTARIA ALBERGADA PELA PROTEÇÃO CONTRATUAL, SENDO CONTRÁRIO AOS DITAMES DA BOA-FÉ CONTRATUAL PRETENDER A RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO.REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONTRATO BANCÁRIO DEVOLUÇÃO EM DOBRO COM FULCRO NO ART. 42, PAR. ÚNICO, DO CDC INAPLICABILIDADE, POR SE TRATAR DE DESCONTO FUNDADO EM CONTRATO: INVIÁVEL, NO CASO, A REPETIÇÃO EM DOBRO COM FULCRO NO ART. 42, PAR. ÚNICO, DO CDC, POR SE TRATAR DE DESCONTO FUNDADO EM CONTRATO, AINDA QUE TENHA SIDO RECONHECIDA SUA ABUSIVIDADE.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Diogo de Souza (OAB: 510232/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar
07/08/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/07/2025 14:24

Expedição de Certidão.
04/07/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 15:19

Decisão Determinação
23/06/2025 01:19

Conclusos para decisão
20/06/2025 14:54

Juntada de Petição de Contra-razões
31/05/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 11:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/05/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 15:20

Julgada improcedente a ação
28/03/2025 09:51

Conclusos para julgamento
12/03/2025 17:50

Conclusos para despacho
11/03/2025 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 19:25

Decisão Determinação
07/02/2025 18:28

Conclusos para decisão
06/02/2025 19:55

Juntada de Petição de Réplica
09/01/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 19:17

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 19:12

Conclusos para decisão
26/12/2024 10:00

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 08:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/11/2024 09:19

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 08:59

Juntada de Certidão
15/11/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 17:08

Expedição de Carta.
14/11/2024 17:08

Recebida a Petição Inicial
14/11/2024 12:23

Conclusos para decisão
13/11/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 09:14

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 09:26

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
29/10/2024 09:00

Conclusos para decisão
28/10/2024 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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