TJSP - 1002495-29.2024.8.26.0270
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Samuel Francisco Mourao Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 16:42
Prazo
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03/09/2025 16:35
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002495-29.2024.8.26.0270 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapeva - Apelante: Jaider Nobre Falcao (Justiça Gratuita) - Apelado: Palácio das Ferramentas e Parafusos Ltda - Apelado: Grupo Casas Bahia S.a. - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
ENTREGA DE PRODUTO EM DESCONFORMIDADE COM A OFERTA.
POSTERIOR DEVOLUÇÃO E RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS.
INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DA ENTREGA DE PRODUTO COM ESPECIFICAÇÕES DIVERGENTES DA OFERTA, QUANDO SEGUIDO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE APTA A ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR VÍCIOS OU FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO MORAL, CARACTERIZADO POR ABALO PSÍQUICO RELEVANTE, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO SANADA A IRREGULARIDADE DE FORMA TEMPESTIVA E ADEQUADA.
A REPARAÇÃO POR DANO MORAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA LESIVA E DESPROPORCIONAL, SENDO INSUFICIENTES OS MEROS ABORRECIMENTOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ORDINÁRIO.
RECURSO DESPROVIDO.
MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO DISPOSTO NO §11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO APELANTE NA ORIGEM.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diogo Veloso Leandro (OAB: 422559/SP) - Matheus Donizete Rezende Caldeira (OAB: 266726/SP) - Letícia Machel Lovo (OAB: 359497/SP) - Jackson Freire Jardim dos Santos (OAB: 123907/MG) - 5º andar -
01/09/2025 11:38
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 21:01
Acórdão registrado
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29/08/2025 19:00
Julgado virtualmente
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04/08/2025 10:35
Julgamento Virtual Iniciado
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16/06/2025 11:34
Conclusos para decisão
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13/06/2025 12:07
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2025 12:07
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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05/06/2025 17:27
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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14/04/2025 00:00
Publicado em
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10/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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08/04/2025 16:20
Conclusos para decisão
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08/04/2025 15:47
Distribuído por sorteio
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04/04/2025 00:00
Publicado em
-
01/04/2025 17:27
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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01/04/2025 10:58
Processo Cadastrado
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27/03/2025 14:55
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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