04/09/2025 11:37

Prazo
04/09/2025 11:32

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0016027-49.2023.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mlm Holding Ltda - Apelado: Queiroz Galvão Sumarezinho Desenvolvimento Imobiliario Ltda - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial de fls. 414/439, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Sergio Pereira Cavalheiro (OAB: 180889/SP) - Umberto Bara Bresolin (OAB: 158160/SP) - Rodrigo Cury Bicalho (OAB: 114555/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
01/09/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
29/08/2025 19:32

Recurso Especial
29/08/2025 19:02

Recurso Especial
24/06/2025 14:41

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
16/06/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 15:30

Prazo
23/05/2025 15:08

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:30

Vista (Contrarrazões)
19/05/2025 12:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
22/04/2025 10:26

Prazo
26/03/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 13:13

Expedição de Certidão.
26/02/2025 15:32

Julgado virtualmente
24/01/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 11:48

Expedição de Certidão.
29/11/2024 18:57

Decisão Monocrática - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
07/11/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 17:29

Subprocesso Cadastrado
29/10/2024 00:00

Publicado em
25/10/2024 10:32

Prazo
25/10/2024 10:29

Expedição de Certidão.
24/10/2024 17:49

Decisão Monocrática registrada
24/10/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
24/10/2024 13:38

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
30/09/2024 17:53

Conclusos para decisão
26/09/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 10:48

Expedição de Certidão.
30/08/2024 17:18

Declaração finalizada (Julg. Virtual)
12/08/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 10:37

Expedição de Certidão.
31/07/2024 20:49

Decisão Monocrática - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
13/06/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 08:46

Expedição de Certidão.
03/06/2024 18:52

Despacho
03/05/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 14:01

Subprocesso Cadastrado
25/04/2024 00:00

Publicado em
24/04/2024 09:48

Prazo
24/04/2024 09:30

Expedição de Certidão.
23/04/2024 13:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
22/04/2024 19:45

Despacho
19/02/2024 00:00

Publicado em
16/02/2024 00:00

Conclusos para decisão
14/02/2024 17:18

Conclusos para decisão
14/02/2024 14:12

Distribuído por competência exclusiva
09/02/2024 00:00

Publicado em
06/02/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
06/02/2024 12:10

Processo Cadastrado
05/02/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
05/02/2024 12:50

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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