TJSP - 1000922-51.2025.8.26.0615
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Tanabi
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 01:32
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000922-51.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Reinaldo da Silva Galrão de França - Por tais fundamentos, extingo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV), o pedido contraposto e julgo procedente o pedido inicial para o fim de declarar indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), a partir de dezembro de 2019 e até a extinção da verba pela LCE n.º 1.374/2022, bem como para condenar a requerida à restituição dos valores descontados indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, cuja importância será apurada em cumprimento de sentença, acrescidos de correção monetária e juros nos termos da fundamentação.
Sem custas e honorários advocatícios.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se. - ADV: TALITA VIRGINIA GALLO GUEDES (OAB 230419/SP) -
08/09/2025 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 10:59
Julgada Procedente a Ação
-
09/06/2025 14:17
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2025 13:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2025 16:15
Conclusos para julgamento
-
02/06/2025 13:20
Conclusos para despacho
-
30/05/2025 11:48
Juntada de Petição de Réplica
-
29/05/2025 08:29
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 08:25
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 09:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2025 08:56
Expedição de Certidão.
-
28/05/2025 08:55
Ato ordinatório
-
22/05/2025 17:46
Juntada de Petição de contestação
-
20/05/2025 23:20
Expedição de Certidão.
-
20/05/2025 20:12
Expedição de Mandado.
-
20/05/2025 01:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/05/2025 14:04
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
19/05/2025 12:12
Conclusos para decisão
-
15/05/2025 16:08
Conclusos para despacho
-
14/05/2025 20:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1003490-31.2023.8.26.0576
Joana Batista Catamuro Poleto
Andre Luiz Nabarro Gimenez
Advogado: Juliano de Mendonca Turchetto
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/01/2023 17:04
Processo nº 1008583-50.2025.8.26.0011
Banco Votorantims/A
Maria Jose Inacio da Silva
Advogado: Moises Batista de Souza
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/05/2025 17:35
Processo nº 1002531-63.2023.8.26.0090
Interlagos Comercial e Imoveis LTDA
Prefeitura do Municipio de Sao Paulo
Advogado: Jose Carlos Fagoni Barros
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 10/10/2023 18:00
Processo nº 1015777-38.2024.8.26.0011
Condominio Residencial Duquesa de Alba
Pollyanna Ponte
Advogado: Flavia Leonato de Paula Machado
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/09/2024 13:36
Processo nº 1016472-25.2025.8.26.0506
Valter Galvao de Amorim Junior
Tatiana Cristina de Moraes de Souza
Advogado: Valter Galvao de Amorim Junior
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/04/2025 13:18