03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005198-74.2022.8.26.0084 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: L.

G. de O. - Apelado: J.

P. da S. - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

EMBARGOS MONITÓRIOS TEMPESTIVOS.

CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PAGAMENTO PROPORCIONAL.

AUSÊNCIA DE PROVA DE ATUAÇÃO EXCLUSIVA.

IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO INTEGRAL.

A CITAÇÃO PESSOAL DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 242 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE CONFIGURANDO VÁLIDA A ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA CITATÓRIA A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE FORA DAS HIPÓTESES DO ART. 248, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

ASSIM, RECONHECIDA A TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS A PARTIR DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU.

A PLURALIDADE DE CREDORES, BEM COMO A AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL ACERCA DA DIVISÃO DOS HONORÁRIOS ENTRE OS PATRONOS, PERMITE O DEVEDOR EFETUAR PAGAMENTO PROPORCIONAL A CADA CREDOR.

O PAGAMENTO DE 1/3 DO VALOR AO APELANTE CORRESPONDE À EXTENSÃO EFETIVA DE SUA ATUAÇÃO NO PATROCÍNIO DA CAUSA, DIANTE DE PROVA DE QUE OUTROS ADVOGADOS REPRESENTARAM O RÉU POR PERÍODO RELEVANTE E DESEMPENHARAM A MAIOR PARTE DOS ATOS PROCESSUAIS NA FASE DE CONHECIMENTO.

A REVOGAÇÃO DE MANDATO POR JUSTA CAUSA NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL PRETÉRITA DOS DEMAIS ADVOGADOS NEM AUTORIZA O REPASSE INTEGRAL DOS HONORÁRIOS AO APELANTE.

RECURSO DESPROVIDO.

MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AO PERCENTUAL DE 13% SOBRE A DIFERENÇA DO VALOR DADO À CAUSA E O VALOR RECONHECIDO PELA QUITAÇÃO (CRITÉRIO ADOTADO NA ORIGEM), TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO § 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AUTOR COM EFEITOS EX NUNC, EM RAZÃO DO DEFERIMENTO EM SEDE RECURSAL.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Gonzaga de Oliveira (OAB: 223121/SP) (Causa própria) - Abel Manoel dos Santos (OAB: 106460/SP) - Matheus Souza Baço (OAB: 350845/SP) - 5º andar
20/05/2025 17:07

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
20/05/2025 17:05

Certidão de Cartório Expedida
27/01/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:31

Remetido ao DJE
26/01/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 15:17

Conclusos para despacho
03/12/2024 15:03

Conclusos para despacho
19/09/2024 19:05

Contrarrazões Juntada
27/08/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:29

Remetido ao DJE
26/08/2024 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2024 19:55

Apelação/Razões Juntada
31/07/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:31

Remetido ao DJE
30/07/2024 20:04

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/12/2023 16:05

Conclusos para decisão
09/11/2023 22:36

Suspensão do Prazo
25/10/2023 17:48

Especificação de Provas Juntada
13/10/2023 16:15

Petição Juntada
05/10/2023 06:11

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 12:05

Remetido ao DJE
04/10/2023 12:05

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 11:22

Conclusos para despacho
13/07/2023 12:36

Petição Juntada
27/06/2023 03:02

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023 00:16

Remetido ao DJE
23/06/2023 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2023 16:37

Certidão de Cartório Expedida
15/03/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023 05:50

Remetido ao DJE
13/03/2023 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2023 13:03

Conclusos para decisão
23/11/2022 15:45

Sob sigilo Juntada
26/10/2022 02:22

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2022 13:34

Remetido ao DJE
25/10/2022 12:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2022 18:45

Embargos Monitórios Juntados
20/09/2022 19:05

Petição Juntada
20/09/2022 15:28

Desentranhado o documento
20/09/2022 15:24

Certidão de Citação Expedida
13/09/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2022 00:13

Remetido ao DJE
09/09/2022 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2022 03:00

AR Positivo Juntado
18/08/2022 16:10

Carta de Citação Expedida
17/08/2022 16:12

Recebida a Petição Inicial
17/08/2022 11:01

Conclusos para decisão
11/08/2022 13:37

Emenda à Inicial Juntada
11/08/2022 02:04

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2022 05:16

Remetido ao DJE
09/08/2022 20:16

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2022 13:17

Conclusos para decisão
21/07/2022 21:17

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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