10/06/2025 11:58

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 09:54

Baixa Definitiva
20/09/2023 09:54

Arquivado Definitivamente
18/09/2023 16:19

Expedição de Certidão.
13/09/2023 07:51

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 23:38

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 14:45

Conclusos para despacho
01/09/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 16:22

Expedição de Certidão.
30/08/2023 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 08:00

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carlusia Sousa Brito (OAB 295567/SP) Processo 1509654-15.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: FABIO AMARAL BRANDÃO DA SILVA -

Vistos.

Fls. 248: Defiro.

Oficie-se a autoridade policial nos termos da manifestação ministerial de fls. 248 e da decisão de fls. 239-240, requerendo informações sobre a instauração de IP referente ao BO 4454/2021 (fls. 23-25).

Com a resposta da delegacia, dê-se vista ao Ministério Público.
29/08/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 17:38

Expedição de Ofício.
28/08/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 13:51

Conclusos para despacho
24/08/2023 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 11:03

Expedição de Certidão.
24/08/2023 11:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2023 07:44

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carlusia Sousa Brito (OAB 295567/SP) Processo 1509654-15.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: FABIO AMARAL BRANDÃO DA SILVA -

Vistos.

FABIO AMARAL BRANDÃO DA SILVA requereu, com fundamento na natureza absolutória da sentença, a restituição do motociclo HONDA/XRE 300 ABS, placa RXR5G77, chassi 9C2ND1120NR202254, cor cinza, município de Joinville SC.

O Ministério Público se manifestou contrariamente ao pleito, uma vez que a numeração do chassi está comprovadamente adulterada (fls. 237). É o relato do necessário.

Decido.

O pedido não comporta deferimento.

A fls. 25, FABIO AMARAL BRANDÃO DA SILVA alegou que comprou a motocicleta Honda/XRE, placa RXR5G77, pelo Facebook.

Disse que pagou R$ 4.000,00 e restava pendente de adimplemento 35 parcelas de R$ 500,00.

Afirmou ainda que perdeu o celular, e, assim, o contato com o vendedor, e também a documentação relativa a compra do veiculo.

O depoimento prestado por FABIO em sede policial não guarda verossimilhança a ensejar um eventual reconhecimento de posse de boa-fé (art. 1.201, CC).

O requerente afirmou que possuía parcelas vincendas, não obstante, informou que não teria contato com o vendedor.

Ora, como o pagamento seria adimplido sem comunicação com o credor? Inviável também considerar que, diante do registro de dados comum a toda rede social, FABIO não conseguisse indicar o anúncio, o contato do vendedor ou a indicação dos comprovantes.

No mais, vergasta a presunção de boa-fé, o fato da motocicleta ter sido apreendida com uma letra da placa encoberta (fls. 25).

No entanto, ainda que sustentada a boa-fé, a perícia realizada no veículo apreendido constatou a supressão dos caracteres originais do identificador do chassi e motor (fls. 67).

Tal circunstância revela possível perpetração do delito previsto no art. 311 do Código Penal e, em tese, cometimento da infração prevista no art. 230, I, do Código de Trânsito Brasileiro.

Nessa linha intelectiva, a restituição torna-se impossível, uma vez que ante a situação irregular do bem, a sua circulação e devolução ao suposto possuidor necessita da regravação do correto número chassi, conforme dispõe o art. 114, § 2º, do CTB, procedimento que deve ser adotado perante a autoridade executiva de trânsito mediante a comprovação de propriedade.

Aliás, entendo que é necessário verificar se foi devidamente instaurado inquérito policial decorrente do BO 4454/2021, uma vez que o BO 4513/2021 referente a estes autos apenas dizia respeito ao delito patrimonial, nada apurando sobre a ocorrência, em tese, dos crimes previstos no art. 311 e no art. 309 do CTB.

Sendo assim, nos termos do art. 40 do Código de Processo Penal, para se evitar a figura do arquivamento implícito, remetam-se os autos ao Ministério Público a fim de que o órgão requeira o que entender de direito.

Isto posto, INDEFIRO o pedido de restituição, porque (i) ausente comprovação de propriedade; (ii) inviável considerar a posse de boa-fé; (iii) a supressão dos caracteres originais do identificador do chassi e motor impede a devolução e circulação do veículo.

Intime-se.
23/08/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 18:01

Decisão Determinação
22/08/2023 13:23

Conclusos para decisão
18/08/2023 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 16:20

Expedição de Certidão.
18/08/2023 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2023 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 17:19

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 09:35

Expedição de Ofício.
11/08/2023 09:35

Expedição de Ofício.
11/08/2023 08:04

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 16:25

Trânsito em Julgado ao Réu
10/08/2023 16:25

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
10/08/2023 16:25

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 09:31

Expedição de Certidão.
10/08/2023 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 16:12

Sentença de Absolvição - Não existir prova suficiente para condenação (Art. 386, VII, CPP)
09/08/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 14:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2023 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2023 10:05

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 09:57

Expedição de Mandado.
04/08/2023 09:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/08/2023 11:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2023 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2023 14:50

Juntada de Mandado
02/08/2023 14:50

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 14:50

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2023 12:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 07:10

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 17:10

Expedição de Mandado.
25/07/2023 17:10

Expedição de Mandado.
25/07/2023 17:10

Expedição de Mandado.
25/07/2023 17:09

Expedição de Mandado.
25/07/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 20:06

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 17:16

Conclusos para despacho
14/07/2023 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 20:40

Expedição de Certidão.
12/07/2023 20:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2023 20:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2023 20:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2023 07:40

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2023 21:29

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 12:03

Conclusos para despacho
29/06/2023 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 15:11

Expedição de Certidão.
22/05/2023 11:14

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 15:52

Juntada de Certidão
16/05/2023 15:52

Juntada de Certidão
16/05/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 21:08

Expedição de Ofício.
15/05/2023 21:08

Expedição de Ofício.
15/05/2023 20:52

Expedição de Ofício.
15/05/2023 20:52

Expedição de Ofício.
15/05/2023 20:52

Expedição de Ofício.
15/05/2023 16:18

Expedição de Mandado.
15/05/2023 16:17

Expedição de Mandado.
15/05/2023 16:17

Expedição de Mandado.
15/05/2023 10:35

Expedição de Certidão.
15/05/2023 10:35

Expedição de Certidão.
15/05/2023 10:24

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 10:24

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 10:24

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 22:43

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 15:40

Conclusos para despacho
30/03/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 09:36

Mantida a Decisão Anterior
18/10/2022 11:01

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/08/2023 03:00:00, 1ª Vara Criminal.
17/10/2022 13:38

Conclusos para decisão
08/10/2022 11:46

Juntada de Petição de resposta à acusação
30/09/2022 13:49

Expedição de Certidão.
30/09/2022 13:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2022 13:34

Expedição de Certidão.
30/09/2022 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2022 13:22

Juntada de Mandado
15/09/2022 15:42

Expedição de Mandado.
14/09/2022 15:34

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 10:01

Conclusos para despacho
13/09/2022 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2022 13:25

Expedição de Certidão.
02/09/2022 16:08

Juntada de Outros documentos
02/09/2022 16:07

Juntada de Outros documentos
30/08/2022 13:56

Expedição de Certidão.
30/08/2022 13:49

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 13:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2022 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2022 10:08

Conclusos para despacho
18/08/2022 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 13:36

Expedição de Certidão.
18/08/2022 13:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2022 13:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2022 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 12:14

Expedição de Ofício.
04/07/2022 12:14

Expedição de Ofício.
04/07/2022 11:16

Expedição de Mandado.
04/07/2022 11:16

Expedição de Mandado.
04/07/2022 11:03

Juntada de Outros documentos
04/07/2022 10:57

Juntada de Certidão
04/07/2022 10:57

Juntada de Certidão
30/06/2022 17:16

Expedição de Ofício.
30/06/2022 17:16

Expedição de Ofício.
30/06/2022 17:16

Expedição de Ofício.
30/06/2022 17:13

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 17:13

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 17:00

Expedição de Certidão.
29/06/2022 16:52

Recebida a denúncia
29/06/2022 15:16

Conclusos para decisão
29/06/2022 00:00

Evoluída a classe de 279 para 283
28/06/2022 17:13

Juntada de Petição de Denúncia
24/06/2022 12:23

Expedição de Certidão.
24/06/2022 12:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2022 09:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/06/2022 09:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/06/2022 09:56

Recebidos os autos do Outro Foro
23/06/2022 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/06/2022 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/06/2022 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 15:33

Determinada a Redistribuição dos Autos
07/06/2022 10:50

Conclusos para decisão
03/06/2022 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 14:50

Expedição de Certidão.
02/06/2022 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2022 11:55

Juntada de Outros documentos
02/06/2022 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2022 11:43

Expedição de Certidão.
01/04/2022 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/03/2022 14:42

Expedição de Certidão.
29/03/2022 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/03/2022 12:25

Juntada de Outros documentos
29/03/2022 12:25

Juntada de Outros documentos
29/03/2022 12:25

Juntada de Outros documentos
29/03/2022 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2022

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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