13/09/2025 04:14

Expedição de Certidão.
03/09/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001183-70.2025.8.26.0053 (processo principal 1038539-97.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Olga Tavares Bergamini - - Sergio Garrido - - Roberto Cardoso da Silva - - Roberto Batista Mendes - - Ricardo Alvares - - Averno Barboza da Silva - - Jorge Luiz Cano - - Jair Pereira de Souza - - Ismael Lurial Gomes - - Edevaldo Jacome dos Santos -

VISTOS.

Declaro cumprida a obrigação de fazer.

Fica a executada intimada para, querendo, oferecer em 30 dias impugnação à execução movida pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil.

Descabido o arbitramento de honorários advocatícios neste momento, nos termos do artigo 85, § 7º, do CPC, o qual abrange de forma genérica a execução movida em face da Fazenda Pública, sendo irrelevante a circunstância do crédito ser requisitado mediante expedição de ofício precatório ou ofício de pequeno valor.

Na hipótese de impugnação parcial, fica desde logo autorizada a instauração de incidente visando a expedição de precatório/requisição de pequeno valor quanto ao montante incontroverso, nos termos do artigo 535, § 4º, do CPC.

No silêncio, certifique-se o decurso de prazo para manifestação da executada e, a seguir, intime(m)-se o(s) exequente(s) a providenciar(em) a instauração do incidente processual com vistas à expedição de ofício precatório e/ou ofício requisitório de pequeno valor.

Após notícia de inclusão do precatório na ordem cronológica pelo DEPRE, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para redistribuição do feito à Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública (UPEFAZ), com as atualizações de estilo.

Em caso de OPV, após o pagamento e a sentença de extinção, arquivem-se os autos, ou remetam-se ao Setor de Execuções da Fazenda Pública, caso exista ofício requisitório pendente de pagamento.

Int. - ADV: WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)
02/09/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:57

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 14:12

Conclusos para despacho
29/08/2025 09:35

Expedição de Certidão.
12/08/2025 10:31

Expedição de Certidão.
04/08/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 06:49

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 17:13

Expedição de Certidão.
01/08/2025 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 12:52

Conclusos para despacho
18/07/2025 09:00

Expedição de Certidão.
10/07/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 14:10

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 13:29

Conclusos para despacho
06/06/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 11:01

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 14:40

Conclusos para despacho
20/05/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2025 08:47

Expedição de Certidão.
10/04/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 16:20

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 15:58

Conclusos para despacho
08/04/2025 15:55

Expedição de Certidão.
25/02/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 15:48

Conclusos para despacho
17/01/2025 15:47

Expedição de Certidão.
16/01/2025 12:37

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2016

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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