TJSP - 1502697-24.2015.8.26.0347

1ª instância - Sef de Matao

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATAO

CNPJ: 45.270.188/0001-26

Advogados

SOSTENES BEIRIGO PASSETTI

CPF *23.***.*70-43

Polo Passivo

Partes

DINA BACCI DE MELLO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502697-24.2015.8.26.0347 - Processo Digital.

    Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão - Apelante: Município de Matão - Apelada: Dina Bacci de Mello - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso.

    V.

    U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL DÉBITOS DE ÁGUA E ESGOTO DOS EXERCÍCIOS DE 2011, 2012 E 2014 MUNICÍPIO DE MATÃO SENTENÇA EXTINGUINDO A EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO ART. 485, VI, DO CPC, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA DÍVIDA E A FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, INDICANDO QUE O PROCESSO SE ENCONTRA SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO SEM CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, APLICANDO A TESE JURÍDICA FIRMADA PELO E.

    STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.184 E OS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/24 INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NÃO CABIMENTO NULIDADE DAS CDA RECONHECIMENTO DE OFÍCIO EM SEGUNDA INSTÂNCIA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E ESPECÍFICA DO DÉBITO PRINCIPAL NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTIGOS 202 E 203 DO CTN, C.C.

    ARTIGO 2º, § 5º E §6º DA LEF) PRECEDENTES EMENDA OU A SUBSTITUIÇÃO DA CDA QUE SÃO ADMITIDAS DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, NÃO SENDO POSSÍVEL, ENTRETANTO, A ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SUMULA Nº 392, DO C.

    STJ MANUTENÇÃO SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO (ARTIGO 485, IV, §3º, DO CPC) RECURSO NÃO PROVIDO.

    ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

    Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio da Silva Miranda (OAB: 249464/SP) (Procurador) - 1º andar

  • 11/08/2025 14:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 11/08/2025 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2025 22:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2025 10:20

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2025 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2025 07:26

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2025 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2025 10:49

    Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

  • 16/07/2025 10:41

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2025 10:18

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/07/2025.

  • 22/02/2025 07:15

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2025 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2025 12:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/02/2025 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2025 14:42

    Determinada Requisição de Informações

  • 24/01/2025 14:04

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2025 08:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2024 07:56

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2024 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2024 16:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/07/2024 07:00

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 16:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/07/2024 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2024 07:11

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2024 08:07

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2024 08:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/05/2024 05:58

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/05/2024 08:07

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2024 22:04

    Expedição de Carta.

  • 20/05/2024 07:19

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2024 16:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/05/2024 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2024 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2024 10:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/05/2024 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2024 01:41

    Suspensão do Prazo

  • 16/02/2024 07:32

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 10:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/09/2023 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 13:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/08/2023 14:13

    Juntada de Ofício

  • 15/08/2023 08:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2023 09:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/06/2023 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2023 07:03

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2023 08:37

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2023 08:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/12/2021 23:24

    Suspensão do Prazo

  • 26/11/2021 21:32

    Suspensão do Prazo

  • 10/09/2021 15:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/08/2021 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2021 07:11

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2021 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2021 11:08

    Proferido Despacho

  • 12/07/2021 11:19

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2021 14:53

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2021 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2021 21:20

    Suspensão do Prazo

  • 10/04/2021 22:14

    Suspensão do Prazo

  • 04/04/2021 07:37

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2021 19:33

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2021 19:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/12/2020 11:49

    Suspensão do Prazo

  • 14/07/2020 04:51

    Suspensão do Prazo

  • 28/05/2020 21:36

    Suspensão do Prazo

  • 31/03/2020 21:39

    Suspensão do Prazo

  • 25/03/2020 22:10

    Suspensão do Prazo

  • 17/03/2020 21:37

    Suspensão do Prazo

  • 10/03/2020 11:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/03/2020 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2019 08:35

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2019 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2019 14:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/02/2019 01:50

    Suspensão do Prazo

  • 25/01/2019 14:24

    Juntada de Ofício

  • 20/12/2018 21:19

    Suspensão do Prazo

  • 24/10/2018 21:48

    Suspensão do Prazo

  • 24/07/2018 18:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/07/2018 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2018 08:13

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2018 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2018 09:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/06/2018 08:59

    Juntada de Ofício

  • 11/06/2018 21:27

    Suspensão do Prazo

  • 04/06/2018 14:59

    Suspensão do Prazo

  • 07/05/2018 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2018 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2018 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2018 16:41

    Proferido Despacho

  • 02/04/2018 09:11

    Conclusos para despacho

  • 21/12/2017 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2017 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2017 12:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/10/2017 08:43

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2017 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2017 17:21

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2017 21:04

    Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD

  • 09/10/2017 21:52

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2017 20:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2017 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2017 11:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/01/2017 20:41

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2017 20:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2016 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2016 08:23

    Proferido Despacho

  • 29/09/2016 18:05

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2016 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2016 18:33

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2016 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2016 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2016 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2016 16:30

    Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD

  • 17/06/2016 16:31

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2016 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2016 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2016 13:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/02/2016 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/01/2016 09:03

    Expedição de Carta.

  • 28/01/2016 10:50

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 20/01/2016 14:10

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2015 12:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2015

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

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