26/08/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1203019-67.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Maria Antônia dos Santos Ribeiro - - Rita de Cássia Ribeiro - Mafre Vida S/A -

Vistos.

Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da MAFRE VIDA, pois ela figura como seguradora no contrato em que está lastreada a pretensão condenatória (fls. 223 e 143).

Por outro lado, tem razão a ré quanto à alegação de ilegitimidade das autoras para pleitearem a totalidade da indenização.

Porque a indenização securitária, no seguro de pessoa, não integra a herança, por expressa disposição legal (CC, art. 794).

De modo que a pretensão deduzida na inicial não integrou, a princípio, o negócio jurídico objeto da escritura pública de fls. 10/13.

Em quinze dias, promovam as autoras a inclusão da beneficária AMANDA PAOLA TEODORO RIBEIRO na relação processual, sob pena de extinção do processo.

Intime-se. - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 11220/RO), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), MERCES DA SILVA NUNES (OAB 73830/SP), MERCES DA SILVA NUNES (OAB 73830/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP)
25/08/2025 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 22:54

Conclusos para julgamento
12/06/2025 13:28

Conclusos para decisão
03/06/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 16:38

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 15:51

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 15:45

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 10:57

Decisão Determinação
13/05/2025 10:38

Conclusos para decisão
05/05/2025 13:07

Juntada de Petição de Réplica
23/04/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 12:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 17:13

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 07:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 14:20

Juntada de Certidão
12/03/2025 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 20:33

Expedição de Carta.
11/03/2025 20:33

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/03/2025 18:37

Conclusos para decisão
28/02/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 16:12

Ato ordinatório
26/02/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 14:51

Conclusos para decisão
13/02/2025 11:51

Recebidos os autos do Outro Foro
13/02/2025 11:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/02/2025 11:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/02/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/02/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/02/2025 10:34

Expedição de Certidão.
10/01/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 14:02

Determinada a Redistribuição dos Autos
08/01/2025 09:32

Conclusos para decisão
20/12/2024 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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