15/09/2025 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2025 09:56

Juntada de Mandado
08/09/2025 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2025 17:02

Juntada de Mandado
08/09/2025 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2025 11:40

Expedição de Mandado.
04/09/2025 11:24

Expedição de Mandado.
04/09/2025 10:16

Evoluída a classe de 279 para 300
03/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1508717-83.2025.8.26.0378 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - SAMUEL GUSTAVO ARMANDO -

Vistos. 1.

Fls. 169/178 e 184: Cuida-se de defesa prévia apresentada pelo réu SAMUEL GUSTAVO ARMANDO, cujos fundamentos de Gabriel consistem, em suma, pela: a) a revogação da prisão preventiva; b) o afastamento da majorante do artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06; c) a aplicação do benefício do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; d) a determinação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Arrolou testemunhas.

Houve manifestação do Ministério Público contrário às pretensões do réu (fls. 181/183). 2.

Com relação à alegação ao pedido de afastamento da majorante do artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06; a aplicação do benefício do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, a determinação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, as questões suscitadas pela defesa prévia se confundem com o mérito da causa, devendo ser apreciadas ao final. 3.

Diante dos fortes indícios da prática do tráfico de drogas, bem como da materialidade, e considerando que as matérias alegadas na defesa preliminar demandam dilação probatória, os argumentos lançados pela Defesa não são hábeis, nesta fase processual, para infirmar a acusação.Assim, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra SAMUEL GUSTAVO ARMANDO.

A) COMUNIQUE-SE AO IIRGD; B) ANOTE-SE NO HISTÓRICO DA PARTE e C) PROCEDA A DEVIDA EVOLUÇÃO DE CLASSE. 4.

Por fim, prejudicado o pleito de liberdade, pois subsistentes os requisitos da prisão cautelar, nos termos explanados pelo d.

Juízo Plantonista (r.

Decisão de fl. 80 e já reapreciado por este Juízo às fls. 53/57), na qual foram analisadas suas condições pessoais e as circunstâncias do flagrante e do crime, concluindo-se pela regularidade da prisão e imprescindibilidade da custódia preventiva, pelo que o remeto às razões de fato e de direito lá declinadas.

Destaco, de qualquer maneira, que, segundo o que se tem nos autos e foi relatado na inicial acusatória, o réu tinha com ele e guardava, para fins de tráfico, quantidade e variedade considerável de entorpecentes, todos prontos e embalados para comercialização e distribuição para terceiros, sem autorização da autoridade competente e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

Aliás é irrelevante a comprovação de endereço fixo, pois o réu em liberdade pode facilmente se mudar, não se constituído em requisito seguro para garantir a futura aplicação da lei penal.

Frise-se que eventuais condições pessoais, como ocupação lícita e endereço fixo também não são óbices à aplicação da medida cautelar prisional, vale ressaltar que os tribunais têm entendido que tais circunstancias não são suficientes para a concessão da liberdade provisória, vejamos: A decisãoindeferitóriade liberdade provisória, suficientemente fundamentada, com o reconhecimento da materialidade do delito e de indícios de autoria, bem como com expressa menção à situação concreta que caracteriza a necessidade de garantia da ordem públicaeda conveniência da instrução criminal, não caracteriza constrangimento ilegal.

A circunstância do paciente possuir condições pessoais favoráveis como primariedade e excelente reputação não é suficiente, tampouco garantidora de eventual direito de liberdade provisória, quando o encarceramento preventivo decorre de outros elementos constantes nos autos que recomendam, efetivamente, a custódia cautelar.

A prisão cautelar, desde que devidamente fundamentada, não viola o princípio da presunção de inocência." (HC 34039/PE; Habeas Corpus 2004/0026832-5; Relator Min, Felix Fisher, Quinta Turma, DJ 01.07.04, p.242.) STF: "O inciso LVII do art. 5o da Constituição, ao dizer que ninguém será culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, dispõe sobre a culpabilidade e as consequências do seu reconhecimento para o réu; não dispõe sobre a proibição da prisão em flagrante, sobre a prisão preventiva nem sobre a execução provisória do julgado penal condenatório, quando esgotados os recursos ordinários.

A prisão preventiva do réu, de natureza processual, objetiva garantir a aplicação da lei penal e a execução provisória do julgado, não dizendo respeito ao reconhecimento daculpabilidade.Oinciso LXI do art. 5o da Constituição prevê hipóteses de prisão cautelar, tornando constitucionais as normas da legislação ordinária que dispõem sobre a prisão processual, inclusive para execução provisória do julgado quando pendente recurso de índole extraordinária, como o especial e o extraordinário (art. 27, 2o, da Lei n° 8.038/90.Precedentes" (HC 74.972-1-SP - DJU de 20-6-97, p. 28.472) STJ: "II.

A prisão cautelar pode ser decretada sempre que necessária, mesmo por cautela, não caracterizando afronta ao princípio constitucional da inocência" (RSTJ 117/482) - Mirabete, Júlio Fabbrini - Código de Processo Penal Interpretado-Atlas - 2007 - 11a edição - p. 790.) Portanto, não houve qualquer alteração que justifique a pretendida mudança do posicionamento adotado anteriormente e o trazido pelo réu é insuficiente para abalar os fundamentos da prisão cautelar.

Desta feita, indefiro o pedido de liberdade ao réu SAMUEL GUSTAVO ARMANDO. 5.

No mais, considerando que duas testemunhas arroladas pela Defesa, já foram requisitadas, tratando-se de testemunhas arroladas em comum pelas partes, providencie a zelosa serventia a intimação de Kátia Feliz Armando (arrolada na fl. 178). para prestar depoimento, devendo informar ao Sr.

Oficial de Justiça o e-mail e telefone para envio do convite de acesso à audiência. 6.

Por fim, aguarde-se a solenidade.

Int. - ADV: FABRICIO GOMES PAIXÃO (OAB 275676/SP)
02/09/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 11:13

Conclusos para decisão
02/09/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 08:35

Conclusos para despacho
01/09/2025 18:46

Juntada de Petição de parecer
01/09/2025 05:56

Expedição de Certidão.
01/09/2025 05:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 16:23

Expedição de Ofício.
20/08/2025 16:23

Expedição de Ofício.
20/08/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:23

Expedição de Mandado.
20/08/2025 14:42

Expedição de Certidão.
20/08/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 13:54

Expedição de Ofício.
19/08/2025 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 12:21

Conclusos para decisão
19/08/2025 11:33

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 08/10/2025 02:30:00, 2ª Vara Criminal.
19/08/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 11:27

Conclusos para despacho
19/08/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 11:22

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 11:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2025 11:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2025 11:12

Recebidos os autos do Outro Foro
05/08/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/08/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/08/2025 10:09

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
04/08/2025 16:39

Determinada a Redistribuição dos Autos
31/07/2025 10:38

Conclusos para despacho
31/07/2025 10:36

Evoluída a classe de 279 para 300
31/07/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 02:29

Juntada de Petição de Denúncia
29/07/2025 11:43

Expedição de Certidão.
29/07/2025 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 12:34

Bens Apreendidos
25/07/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 16:54

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:53

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 16:47

Expedição de Mandado.
24/07/2025 16:35

Mudança de Magistrado
24/07/2025 13:56

Expedição de Certidão.
24/07/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 11:17

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
24/07/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 09:49

Juntada de Certidão
24/07/2025 09:49

Juntada de Certidão
24/07/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 23:56

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 23:55

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 23:40

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 22:35

Mudança de Magistrado
23/07/2025 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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