TJSP - 1000807-30.2025.8.26.0615
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Tanabi
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 05:05
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000807-30.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Claudenice Coutinho - Por tais fundamentos, extingo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV), o pedido contraposto e julgo procedente o pedido inicial para o fim de declarar indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), a partir de 12/11/2019 e até a extinção da verba pela LCE n.º 1.374/2022, bem como para condenar a requerida à restituição dos valores descontados indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, cuja importância será apurada em cumprimento de sentença, acrescidos de correção monetária e juros nos termos da fundamentação.
Sem custas e honorários advocatícios.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP) -
08/09/2025 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 10:59
Julgada Procedente a Ação
-
05/06/2025 16:18
Conclusos para julgamento
-
02/06/2025 13:21
Conclusos para despacho
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30/05/2025 12:15
Juntada de Petição de Réplica
-
27/05/2025 09:00
Expedição de Certidão.
-
27/05/2025 09:00
Expedição de Certidão.
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19/05/2025 04:54
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 19:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2025 14:47
Expedição de Certidão.
-
16/05/2025 14:46
Expedição de Certidão.
-
16/05/2025 14:46
Ato ordinatório
-
12/05/2025 16:09
Juntada de Petição de contestação
-
09/05/2025 11:08
Expedição de Certidão.
-
09/05/2025 11:08
Expedição de Certidão.
-
09/05/2025 09:42
Expedição de Mandado.
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09/05/2025 09:41
Expedição de Mandado.
-
30/04/2025 23:45
Certidão de Publicação Expedida
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30/04/2025 05:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2025 12:52
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
28/04/2025 18:11
Conclusos para decisão
-
28/04/2025 15:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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