02/09/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015631-70.2024.8.26.0019 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Rosana dos Passos Munis da Silva - - Jhony Munis da Silva - - Joyce Munis da Silva - - Jonathan Munis da Silva - Em tais condições, considerando a documentação apresentada, que demonstra a presença dos requisitos legais, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e DEFIRO o alvará pretendido, com o prazo de 90 (noventa) dias.

Esta sentença valerá como ALVARÁ, com o prazo de validade de 90 (noventa) dias, autorizando ROSANA DOS PASSOS MUNIS DA SILVA, JOYCE MUNIS DA SILVA, JHONY MUNIS DA SILVA e JONATHAN MUNIS DA SILVA, a procederem aos saques/levantamentos dos valores em nome do "de cujus", referentes às seguintes verbas: saldo em conta corrente junto à Caixa Econômica Federal (fls. 37), conta 0278.1288.000830492629.4, agência 0278, e valores residuais de FGTS, com os acréscimos e descontos legais, se houver, podendo para tanto praticar todos os atos necessários para essa finalidade.

Registro, finalmente, que, por se tratar de documento assinado digitalmente, o alvará poderá ser impresso pela parte interessada através do sistema informatizado, ficando dispensada a sua emissão pela serventia judicial.

A parte requerente poderá, para atender eventuais exigências administrativas, instruir o alvará com documentos comprobatórios dos dados qualificativos do de cujus.

Custas na forma da lei, observando-se na cobrança, se o caso, o disposto no artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.

Considerando, ainda, que o fundamento da sentença não enseja interesse recursal para eventual impugnação em Superior Instância, havendo, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, exceto embargos de declaração, a presente sentença transita em julgado após o decurso do prazo para apresentação de embargos de declaração, dispensando-se certificação neste sentido.

P.I.C. - ADV: MAYNE ROVINA NUNES (OAB 386012/SP), MAYNE ROVINA NUNES (OAB 386012/SP), MAYNE ROVINA NUNES (OAB 386012/SP), MAYNE ROVINA NUNES (OAB 386012/SP)
01/09/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:41

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 11:28

Conclusos para julgamento
29/08/2025 11:00

Conclusos para despacho
11/06/2025 16:42

Conclusos para despacho
11/06/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 15:52

Conclusos para decisão
15/05/2025 13:20

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 13:14

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 15:49

Conclusos para despacho
14/05/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 11:53

Conclusos para decisão
13/05/2025 11:48

Conclusos para despacho
12/05/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 09:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 13:01

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 13:01

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 17:07

Expedição de Certidão.
04/02/2025 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 10:05

Conclusos para decisão
18/11/2024 09:53

Conclusos para despacho
14/11/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2024 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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