05/09/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 20:45

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 11:37

Prazo
04/09/2025 11:27

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1010466-80.2023.8.26.0438 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Augusto de Jesus (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Leonildo Gonçalves Junior (OAB: 300397/SP) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
01/09/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
29/08/2025 19:46

Recurso Especial
26/06/2025 14:14

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
13/06/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 14:49

Prazo
26/05/2025 14:37

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:26

Vista (Contrarrazões)
19/05/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
07/05/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 22:45

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 15:55

Prazo
22/04/2025 15:51

Expedição de Certidão.
14/04/2025 17:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
14/04/2025 17:12

Acórdão registrado
14/04/2025 16:29

Julgado virtualmente
09/04/2025 15:04

Julgamento Virtual Iniciado
28/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
25/03/2025 11:27

Conclusos para decisão
25/03/2025 09:00

Distribuído por competência exclusiva
24/03/2025 00:00

Publicado em
19/03/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
19/03/2025 15:10

Processo Cadastrado
13/03/2025 09:54

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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