TJSP - 1016196-11.2022.8.26.0405

1ª instância - 08 Civel de Osasco

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

CNPJ: 30.366.204/0001-01

Advogados

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB: 8927/SC

CPF *29.***.*61-04

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB: 11985/SC

Polo Passivo

Partes

DAVI JHONATAN OLIVEIRA DA SILVA

CPF *57.***.*09-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 12:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/09/2025 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2025 09:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2025 08:38

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 10/09/2025 14:26

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2025 13:57

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/09/2025.

  • 29/08/2025 03:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1016196-11.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada -

    Vistos.

    Indefiro o pedido de citação/intimação via WhatsApp.

    Embora o WhatsApp seja uma ferramenta amplamente utilizada nas comunicações cotidianas, sua utilização para fins de citação pode comprometer a segurança jurídica do processo, uma vez que não oferece garantias suficientes quanto à identidade do receptor da mensagem e à efetiva ciência do conteúdo do ato citatório. É entendimento jurisprudencial do TJ-SP sobre o tema: "Agravo de instrumento.

    Pedido de citação por "Whatsapp".

    Impossibilidade.

    Citação por meio eletrônico que deve observar os endereços cadastrados pela pessoa que será citada no banco de dados do Poder Judiciário.

    Artigo 246 do CPC.

    Precedentes.

    Decisão mantida.

    Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2328690-92.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Maracaí -Vara Única; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CITAÇÃO ELETRÔNICA.

    RECURSO NÃO PROVIDO.

    I.Caso em Exame 1.

    Agravo de Instrumento interposto por Multipro - Processadora, Recuperadora e Serviços S/A contra decisão que indeferiu citação por 'WhatsApp' em Ação Monitória contra Rebeca Urquiza Martins.

    II.Questão em Discussão 2.

    A questão em discussão consiste na possibilidade de citação por meio do aplicativo 'WhatsApp', conforme jurisprudência e legislação vigente.

    III.Razões de Decidir 3.

    A citação é formalidade essencial para a validade do processo, conforme art. 238 do CPC, e não há regulamentação para citação por 'WhatsApp' no CPC. 4.

    O art. 246 do CPC, com redação da Lei nº 14.195/21, prevê citação preferencialmente por meio eletrônico, mas condicionada à regulamentação do CNJ, ainda não realizada.

    IV.Dispositivo e Tese 5.

    Recurso não provido.

    Tese de julgamento:1.

    A citação por aplicativo de mensagens como 'WhatsApp' é inviável sem regulamentação específica do CNJ. 2.

    A segurança jurídica e processual é garantida por outros meios de citação eletrônica já regulamentados.

    Legislação Citada: CPC, art. 238, art. 246.

    Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2314697-79.2024.8.26.0000, Rel.

    Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 29.10.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2226997-70.2021.8.26.0000, Rel.

    Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 25.02.2022" (TJSP; Agravo de Instrumento 2029006-47.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025) Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento dentro de 5 (cinco) dias.

    Intime-se. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

  • 28/08/2025 15:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2025 14:19

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2025 15:18

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2025 13:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/08/2025 05:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2025 17:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2025 16:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/07/2025 17:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/07/2025 06:06

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2025 13:59

    Expedição de Carta.

  • 01/07/2025 10:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/06/2025 17:17

    Evoluída a classe de 81 para 12154

  • 18/06/2025 04:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2025 16:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2025 15:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/06/2025 15:23

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2025 16:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/05/2025 09:58

    Expedição de Mandado.

  • 26/05/2025 16:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/05/2025 00:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2025 02:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2025 15:42

    Ato ordinatório

  • 07/05/2025 13:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/04/2025 23:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2025 01:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2025 15:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/04/2025 15:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/04/2025 10:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/04/2025 15:29

    Expedição de Mandado.

  • 08/04/2025 12:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/03/2025 03:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/03/2025 03:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2025 23:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2025 01:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2025 16:10

    Ato ordinatório

  • 13/03/2025 14:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/03/2025 03:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2025 00:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/03/2025 17:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/03/2025 17:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/02/2025 10:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/01/2025 14:48

    Expedição de Mandado.

  • 28/01/2025 10:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/01/2025 09:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/01/2025 22:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2025 06:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/01/2025 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2025 15:35

    Conclusos para decisão

  • 26/12/2024 13:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/12/2024 00:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/12/2024 01:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/12/2024 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2024 12:06

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2024 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2024 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2024 13:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/11/2024 23:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2024 01:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/11/2024 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2024 17:32

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2024 15:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/11/2024 00:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2024 02:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2024 14:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/10/2024 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2024 06:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/10/2024 13:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/10/2024 13:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/09/2024 01:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/08/2024 10:17

    Expedição de Mandado.

  • 09/08/2024 18:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/08/2024 23:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2024 01:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2024 17:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/07/2024 19:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/07/2024 22:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2024 12:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2024 12:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/07/2024 11:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/06/2024 14:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/05/2024 10:09

    Expedição de Mandado.

  • 27/05/2024 10:04

    Expedição de Mandado.

  • 24/05/2024 17:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/05/2024 19:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/05/2024 23:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/05/2024 01:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2024 16:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/04/2024 16:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/03/2024 13:14

    Expedição de Mandado.

  • 07/03/2024 10:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/01/2024 21:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2024 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/01/2024 11:02

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 11/01/2024 09:16

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2024 12:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/01/2024 06:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/01/2024 00:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/01/2024 14:51

    Ato ordinatório

  • 02/01/2024 17:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/12/2023 23:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2023 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/12/2023 10:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2023 14:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/12/2023 09:58

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2023 17:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/11/2023 05:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2023 12:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2023 11:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/10/2023 02:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2023 13:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2023 12:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/10/2023 12:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/08/2023 16:38

    Expedição de Mandado.

  • 21/08/2023 13:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/07/2023 02:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2023 06:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2023 16:17

    Ato ordinatório

  • 25/07/2023 08:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/05/2023 02:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2023 13:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/05/2023 12:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2023 08:15

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2023 13:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/04/2023 17:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/03/2023 02:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/03/2023 09:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/03/2023 07:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2023 18:21

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2023 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2023 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2023 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2023 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2023 08:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/01/2023 02:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2023 01:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/01/2023 13:26

    Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD

  • 25/01/2023 11:57

    Conclusos para decisão

  • 02/01/2023 09:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/12/2022 02:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2022 09:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2022 07:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2022 13:27

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2022 08:14

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2022 13:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/10/2022 02:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2022 01:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2022 16:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/10/2022 11:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/10/2022 03:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2022 01:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/10/2022 15:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/10/2022 15:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/07/2022 08:31

    Expedição de Mandado.

  • 05/07/2022 02:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2022 01:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2022 19:40

    Concedida a Medida Liminar

  • 01/07/2022 16:42

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2022 15:14

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 30/06/2022 15:14

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 30/06/2022 14:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 30/06/2022 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2022 00:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2022 16:43

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 28/06/2022 12:01

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2022 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2022 17:27

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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