TJSP - 1015251-92.2024.8.26.0004
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Lapa
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 01:39
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1015251-92.2024.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Paulo Henrique Varges dos Santos - Alexandre de Oliveira Simões e outro - DECIDO.
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei. 9.099/95.
Do Preparo e Custas do Recurso: O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias.
Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº - 449/2024, de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.
Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.
Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.
Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). .
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br.
Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo.
P.I.C. - ADV: RAFAEL ASSIS ESTEVES (OAB 470606/SP), MARCIA LOURENÇO ROSA (OAB 367756/SP) -
08/09/2025 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 10:56
Julgada improcedente a ação
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08/09/2025 09:55
Conclusos para julgamento
-
21/08/2025 21:59
Conclusos para despacho
-
21/08/2025 21:58
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2025 04:26
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2025 02:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2025 14:12
Proferido despacho de mero expediente
-
08/07/2025 18:07
Conclusos para despacho
-
27/05/2025 17:45
Mudança de Magistrado
-
21/05/2025 12:55
Juntada de Petição de Réplica
-
21/05/2025 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2025 10:58
Conclusos para despacho
-
16/05/2025 10:53
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
16/05/2025 10:53
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
16/05/2025 10:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
16/05/2025 10:49
Expedição de Certidão.
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09/05/2025 18:09
Juntada de Petição de contestação
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03/05/2025 04:04
Suspensão do Prazo
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16/04/2025 17:05
Conciliação Infrutífera
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26/03/2025 17:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/03/2025 17:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/03/2025 17:38
Expedição de Mandado.
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14/03/2025 15:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/03/2025 09:40
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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06/02/2025 14:34
Juntada de Certidão
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06/02/2025 03:10
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2025 17:00
Expedição de Carta.
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05/02/2025 12:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/02/2025 10:57
Ato ordinatório
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05/02/2025 10:45
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/04/2025 03:00:00, Juizado Especial Cível Anexo U.
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31/01/2025 13:40
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2025 13:40
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2025 03:54
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2025 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/01/2025 11:23
Proferido despacho de mero expediente
-
29/01/2025 16:54
Conclusos para despacho
-
29/01/2025 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2025 03:12
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2025 12:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/01/2025 12:13
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2025 11:16
Conclusos para despacho
-
27/01/2025 11:10
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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26/11/2024 17:05
Expedição de Mandado.
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26/11/2024 04:36
Certidão de Publicação Expedida
-
25/11/2024 13:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2024 12:29
Ato ordinatório
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25/11/2024 12:28
Juntada de Outros documentos
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25/11/2024 09:43
Audiência de conciliação redesignada conduzida por dirigida_por em/para 19/02/2025 09:30:00, Juizado Especial Cível Anexo U.
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22/11/2024 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2024 11:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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25/10/2024 07:18
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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11/10/2024 08:55
Juntada de Certidão
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11/10/2024 08:55
Juntada de Certidão
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11/10/2024 03:22
Certidão de Publicação Expedida
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10/10/2024 16:19
Expedição de Carta.
-
10/10/2024 16:19
Expedição de Carta.
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10/10/2024 00:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/10/2024 15:57
Ato ordinatório
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09/10/2024 15:55
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/11/2024 09:30:00, Juizado Especial Cível Anexo U.
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08/10/2024 15:06
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
08/10/2024 15:06
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
08/10/2024 14:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
26/08/2024 03:08
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2024 00:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2024 18:51
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2024 15:28
Conclusos para despacho
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22/08/2024 14:58
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2024 14:57
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2024 14:57
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2024 17:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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